28/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058544-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Almir Muniz Soares - Gersone Aparecida de Oliveira Silva - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido inicial, para condenar a requerida ao pagamento da quantia deR$ 14.879,13 (quatorze mil oitocentos e setenta e nove reais e treze centavos), a título de ressarcimento de 50% dos valores pagos pelo autor referente ao IPTU dos imóveis situados na Rua Tijucas do Sul, nº 131 e 135, Jardim Cocaia, Guarulhos/SP, dos exercícios de 2021, 2022, 2023 e parte de 2024, bem como das primeiras 30 parcelas do acordo de quitação de débitos anteriores.

O valor deverá ser atualizado monetariamente desde os respectivos desembolsos, e acrescido de juros de mora a contar da citação.

No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.

Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, doCódigoCivil.

Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: BÁRBARA HELENA JARINA SOARES (OAB 373273/SP), FERNANDO AUGUSTO SAKER MAPELLI (OAB 213532/SP)
27/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:49

Julgada Procedente a Ação
15/05/2025 16:08

Conclusos para Sentença
22/04/2025 18:42

Conclusos para despacho
17/04/2025 09:56

Especificação de Provas Juntada
16/04/2025 10:17

Especificação de Provas Juntada
02/04/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Augusto Saker Mapelli (OAB 213532/SP), Bárbara Helena Jarina Soares (OAB 373273/SP) Processo 1058544-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almir Muniz Soares - Reqdo: Gersone Aparecida de Oliveira Silva -

Vistos.

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, em 10 dias.

Int.
01/04/2025 01:56

Remetido ao DJE
31/03/2025 23:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:39

Réplica Juntada
25/03/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 03:42

Remetido ao DJE
21/03/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 09:35

Contestação Juntada
21/02/2025 05:10

AR Positivo Juntado
12/02/2025 08:05

Certidão Juntada
11/02/2025 16:25

Carta Expedida
07/02/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 17:15

Petição Juntada
17/01/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:16

Remetido ao DJE
15/01/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:45

Petição Juntada
06/12/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:35

Remetido ao DJE
06/12/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 07:02

AR Negativo Juntado - Desconhecido
19/11/2024 04:02

Certidão Juntada
19/11/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:37

Remetido ao DJE
18/11/2024 11:39

Carta Expedida
18/11/2024 11:38

Recebida a Petição Inicial
16/11/2024 15:07

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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