TJSP - 1500696-27.2017.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BACCARELLI GUINCHOS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 65.969.354/0001-94

Advogados

LUCIANA MACEDO AUGUSTO BACCARELLI

OAB: 177793/SP

CPF *56.***.*93-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 01:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/04/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 00:02

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2025 15:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2025 15:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 02/04/2025 17:26

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 15:25

    Pedido de Arquivamento (art. 40 da Lei 6.830/80) Juntado

  • 31/03/2025 03:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/03/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 05:40

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2025 14:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2025 14:14

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/03/2025 08:33

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 01:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/10/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2024 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2024 10:26

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/10/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 16:24

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 18/09/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2024 19:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2024 11:32

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 11:29

    Mandado Expedido

  • 14/03/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2024 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 04:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/12/2023 11:16

    Petição Juntada

  • 13/12/2023 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2023 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2023 15:19

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/12/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 14:55

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 14:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Macedo Augusto Baccarelli (OAB 177793/SP) Processo 1500696-27.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Baccarelli Guinchos e Servicos Ltda -

    Vistos.

    Determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da LEF.

    Abra-se vista, pelo prazo de 30 dias, à Fazenda do Estado e aguarde-se em cartório pelo prazo de 01(um) ano.

    Decorrido o prazo do item precedente, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias.

    No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, do artigo 40 da LEF.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 18:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 18:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 25/08/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Macedo Augusto Baccarelli (OAB 177793/SP) Processo 1500696-27.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Baccarelli Guinchos e Servicos Ltda -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 23:34

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 22:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 01:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/09/2022 13:55

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 29/08/2022 21:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 10:30

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2022 09:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2022 09:04

    Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

  • 26/08/2022 11:29

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 11:29

    Reativação de Processo Suspenso

  • 08/02/2018 11:54

    Decurso de Prazo

  • 18/09/2017 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2017 11:58

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2017 11:35

    Termo de Ciência Juntado

  • 24/07/2017 08:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/07/2017 14:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2017 14:11

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 12/07/2017 18:13

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 17:35

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 24/06/2017 12:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/06/2017 15:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2017 15:45

    Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

  • 09/06/2017 12:12

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2017 12:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/06/2017 11:11

    Apensado ao processo

  • 27/05/2017 06:39

    Petição Juntada

  • 17/05/2017 11:30

    Petição Juntada

  • 15/04/2017 08:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/04/2017 16:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2017 14:31

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 30/03/2017 00:00

    AR Negativo Juntado

  • 21/03/2017 14:22

    Carta de Citação Expedida

  • 21/03/2017 14:21

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 21/03/2017 11:29

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2017 02:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2017

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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