26/07/2025 00:16

Suspensão do Prazo
26/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 17:56

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 13:38

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:02

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Natália Olegário Leite (OAB 138758/MG) Processo 1012017-54.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina Costa Carlimarcia Cristina Costa Carli - Reqda: Claro S/A -

Vistos.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto.

Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim.

Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, error in procedendo ou error in judicando.

Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso.

Intime.

São Paulo, 15 de abril de 2025.
24/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/01/2025 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/10/2024 16:06

Conclusos para julgamento
16/10/2024 11:04

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:07

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 16:45

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:01

Juntada de Certidão
30/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:23

Expedição de Carta.
29/07/2024 14:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/07/2024 08:01

Conclusos para despacho
26/07/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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