TJSP - 1006377-57.2023.8.26.0650
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Edson Luiz Spanholeto Conti (OAB 136195/SP), Brian Felipe Casanova (OAB 371619/SP), Beatriz Souza Cruz (OAB 428055/SP) Processo 1006377-57.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luzia Semenzato do Amaral - Reqda: Talita Capellato Borin -
Vistos.
Diante o julgamento do PUIL n° 0000001-25.2023.8.26.9040, assim ementado: "PUIL 0000001-25.2023.
Possibilidade de complementação do preparo recursal.
Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).
Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.
Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.
Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.
Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.
NÃO CONHECIMENTO do pedido.", e dada a insuficiência do recolhimento das custas processuais, conforme certificado acima, bem como a impossibilidade de qualquer oportunidade de complementação do preparo ou de complementação intempestiva nos Juizados Especiais, declaro deserto o recurso interposto às fls. 79/90 (Lei nº 9099/95, art. 42, caput e parágrafo 1º c.c. art. 54, parágrafo único).
Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado.
Outrossim, considerando o disposto no Comunicado CG nº 2199/2021, item 1 (diante da implementação da funcionalidade de queima automática no sistema SAJPG5, as guias não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos), intime-se a requerida a, no prazo de 05 dias, regularizar a pendência a fim de incluir no sistema SAJ/PG5 a guia em questão (250590034192711), propiciando assim sua vinculação ao processo e queima/inutilização (item 1.5 do referido Comunicado).
Int. -
06/06/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 14:43
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
20/05/2024 23:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2024 00:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2024 17:18
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
14/05/2024 11:20
Conclusos para julgamento
-
09/05/2024 16:27
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
08/05/2024 17:08
Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
08/05/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 17:04
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 03:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2024 08:33
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 23:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2024 13:22
Expedição de Carta.
-
21/03/2024 12:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2024 11:56
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
21/03/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 11:28
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 10:51
Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/05/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
24/01/2024 04:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2024 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 08:39
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 03:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 00:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2023 15:59
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 10:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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