23/04/2025 15:12

Petição Juntada
02/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Campanella Candelaria (OAB 118933/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Matheus de Oliveira (OAB 443653/SP) Processo 1052812-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Eduardo Mudalen - Reqdo: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar para requerente a quantia de R$ 1.924,65, corrigido monetariamente pela tabela prática do E.

TJSP, desde o efetivo desembolso e com juros de mora legais desde a citação.

Até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil).

Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil.

Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC.

Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

P.R.I.
01/04/2025 00:54

Remetido ao DJE
31/03/2025 19:53

Julgada Procedente a Ação
25/02/2025 08:50

Conclusos para Sentença
30/01/2025 23:45

Especificação de Provas Juntada
16/12/2024 17:17

Petição Juntada
06/12/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:50

Remetido ao DJE
05/12/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:36

Conclusos para despacho
15/11/2024 08:06

AR Positivo Juntado
11/11/2024 14:16

Contestação Juntada
08/11/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 07:06

Certidão Juntada
07/11/2024 05:37

Remetido ao DJE
06/11/2024 16:22

Carta Expedida
06/11/2024 16:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/11/2024 16:03

Conclusos para decisão
22/10/2024 22:26

Emenda à Inicial Juntada
19/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:36

Remetido ao DJE
17/10/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 10:57

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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