TJSP - 1006131-11.2023.8.26.0020
1ª instância - 7 Vara Civel do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2025 17:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/05/2025 16:46
Conclusos para despacho
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16/05/2025 15:17
Juntada de Ofício
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16/05/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 23:43
Suspensão do Prazo
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09/04/2025 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 00:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Andreza Hayde Lima (OAB 449014/SP) Processo 1006131-11.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Josias de Oliveira -
Vistos. 1- Em cinco dias, promova o autor a citação do corréu Cleber. 2- Ainda, deverá o autor regularizar a sua representação processual, em 15 dias, pois a procuração de fls. 141/143 foi assinada eletronicamente, com certificado pela empresa ZapSign, que não está dentre as entidades credenciadas na ICP-Brasil Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Nesse sentido, já decidiu o E.
TJ/SP, veja-se: PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Procuração com assinatura eletrônica Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil, ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP Brasil - Precedentes Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013381-11.2024.8.26.0554; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024).
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.
Determinada a regularização da representação processual, com a juntada de nova procuração com firma reconhecida.
Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital.
Ordem judicial desatendida.
Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011500-47.2024.8.26.0344; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.
Int. -
31/03/2025 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/02/2025 09:18
Conclusos para julgamento
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19/12/2024 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2024 09:56
Conclusos para despacho
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14/12/2024 09:56
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 09:53
Juntada de Mandado
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29/10/2024 09:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/10/2024 09:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/10/2024 15:10
Expedição de Mandado.
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01/10/2024 15:09
Expedição de Mandado.
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19/09/2024 15:01
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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08/08/2024 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2024 01:37
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2024 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2024 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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21/05/2024 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2024 06:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2024 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/03/2024 08:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/03/2024 08:12
Juntada de Certidão
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06/03/2024 08:12
Juntada de Certidão
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28/02/2024 19:44
Expedição de Carta.
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28/02/2024 19:44
Expedição de Carta.
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17/02/2024 13:44
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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05/12/2023 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
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24/11/2023 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/11/2023 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/11/2023 10:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/11/2023 10:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/11/2023 10:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/11/2023 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2023 13:56
Conclusos para despacho
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05/10/2023 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/10/2023 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/10/2023 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/09/2023 01:54
Certidão de Publicação Expedida
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25/09/2023 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/09/2023 22:38
Expedição de Carta.
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24/09/2023 22:38
Expedição de Carta.
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24/09/2023 22:38
Expedição de Carta.
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24/09/2023 22:37
Não Concedida a Antecipação de tutela
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22/09/2023 11:41
Conclusos para decisão
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22/09/2023 11:34
Conclusos para despacho
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01/09/2023 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2023 02:45
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2023 11:36
Determinada a emenda à inicial
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18/08/2023 11:52
Conclusos para despacho
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30/05/2023 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2023 05:57
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/05/2023 16:33
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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24/05/2023 11:09
Conclusos para decisão
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23/05/2023 15:17
Conclusos para despacho
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26/04/2023 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2023 02:03
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2023 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2023 10:23
Determinada a emenda à inicial
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24/04/2023 08:39
Conclusos para decisão
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20/04/2023 20:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2023
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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