08/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:40

Remetido ao DJE
06/05/2025 10:36

Ato ordinatório
01/05/2025 11:55

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
29/04/2025 14:38

Petição Juntada
29/04/2025 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 15:51

Incidente Processual Instaurado
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB 225850/SP), Diego dos Santos Azevedo Gama (OAB 231028/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 448759/SP) Processo 1500568-73.2025.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: REISE HENRIQUE DE SOUZA - Pelo MM.

Juiz foi deliberado: Tendo em vista o requerimento da Defesa e a concordância do Ministério Público, instauro incidente de dependência toxicológica, nos termos do artigo 149 do CPP, a fim de ser o acusado REISE HENRIQUE DE SOUZA submetido a exame toxicológico.

Autue-se em apartado, com cópia desta decisão, editando-se portaria.

Na forma do § 2º do aludido artigo 149, suspendo o processo até a solução do incidente.

Desde já, apresento os seguintes quesitos: 1) O acusado, era, ao tempo da ação, em razão da dependência, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2) O acusado, ao tempo da ação, em razão da dependência, estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Dê-se vista ao MP e à Defesa para oferecimento de quesitos, no prazo de três dias, acaso entendam necessário.

Após, oficie-se ao IMESC, encaminhando cópias pertinentes para subsidiar a avaliação, solicitando o agendamento de data para a realização da perícia.

Ademais acolho o requerimento do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de liberdade provisória tendo em vista que a demora na encerramento da instrução é única e exclusiva pelo pedido feito da Defesa.

Tudo de acordo com a gravação da audiência.

Saem os presentes intimados da deliberação acima.
23/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 14:53

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
23/04/2025 06:02

Remetido ao DJE
22/04/2025 15:08

Audiência Realizada
22/04/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:07

Documento Juntado
16/04/2025 11:07

Documento Juntado
16/04/2025 11:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2025 10:45

Petição Juntada
16/04/2025 09:58

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
15/04/2025 11:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2025 09:44

Documento Juntado
14/04/2025 10:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/04/2025 10:47

Mandado Juntado
14/04/2025 10:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/04/2025 10:46

Mandado Juntado
14/04/2025 10:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/04/2025 10:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/04/2025 15:16

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
08/04/2025 17:55

Pedido de Habilitação Juntado
07/04/2025 14:16

Petição Juntada
07/04/2025 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 17:12

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
02/04/2025 10:38

Documento Juntado
02/04/2025 10:36

Documento Juntado
02/04/2025 10:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025 13:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/03/2025 13:46

Mandado Juntado
26/03/2025 12:13

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/03/2025 18:00

Petição Juntada
25/03/2025 17:12

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/03/2025 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 10:44

Laudo IC - Objeto Juntado
25/03/2025 10:42

Documento Juntado
24/03/2025 11:09

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
21/03/2025 16:16

Mandado Urgente Expedido
21/03/2025 16:15

Mandado Urgente Expedido
21/03/2025 16:15

Mandado Urgente Expedido
21/03/2025 16:15

Mandado Urgente Expedido
21/03/2025 16:15

Mandado Urgente Expedido
21/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:52

Remetido ao DJE
19/03/2025 14:51

Embargos de Declaração Acolhidos
19/03/2025 01:58

Remetido ao DJE
17/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
16/03/2025 10:05

Embargos de Declaração Juntados
13/03/2025 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 19:20

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2025 19:13

Audiência de Instrução e Julgamento
12/03/2025 16:50

Ofício Juntado
12/03/2025 16:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2025 13:46

Petição Juntada
12/03/2025 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/03/2025 10:57

Mandado Juntado
07/03/2025 18:02

Relatório Final Juntado
07/03/2025 17:06

Defesa Prévia Juntada
06/03/2025 09:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:23

Ofício Expedido
27/02/2025 11:16

Documento Juntado
27/02/2025 11:03

Mandado Expedido
27/02/2025 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 00:48

Remetido ao DJE
26/02/2025 14:46

Recebida a denúncia
14/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:20

Evoluída a Classe
14/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:26

Denúncia Juntada
13/02/2025 12:26

Incidente Processual Instaurado
13/02/2025 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2025 15:17

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
12/02/2025 09:47

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
11/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 17:17

Pedido de Habilitação Juntado
11/02/2025 00:53

Remetido ao DJE
10/02/2025 18:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/02/2025 12:49

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:27

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:24

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
10/02/2025 10:23

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/02/2025 10:23

Redistribuição de Processo - Saída
10/02/2025 10:23

Recebidos os autos do Outro Foro
10/02/2025 10:07

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/02/2025 12:10

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/02/2025 12:09

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/02/2025 16:45

Mandado de Prisão Expedido
06/02/2025 15:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2025 12:31

Termo de Audiência Expedido
06/02/2025 12:11

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2025 10:47

Laudo IML-pessoa Juntado
06/02/2025 10:19

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:39

Documento Juntado
06/02/2025 09:39

Documento Juntado
05/02/2025 17:00

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2025 16:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2025 15:45

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
05/02/2025 15:22

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2025 14:26

Mandado Expedido
05/02/2025 14:25

Mandado de Prisão Expedido
05/02/2025 13:26

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
05/02/2025 13:08

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
05/02/2025 09:33

Folha de Antecedentes Juntada
05/02/2025 09:33

Certidão Juntada
05/02/2025 09:33

Certidão Juntada
05/02/2025 08:58

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
05/02/2025 08:48

Conclusos para decisão
04/02/2025 20:59

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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