17/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2025 01:36

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
01/05/2025 22:37

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Marinho de Carvalho (OAB 246900/SP) Processo 0005205-71.2019.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Instrutora da Juventude Feminina -

Vistos.

Art. 280.

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a matéria por intermédio da Resolução 455, de 27 de abril de 2022.

Conforme se extrai do art. 16, da Resolução 455/22, a inclusão de endereço eletrônico no banco de dados destinado às citações e intimações é uma opção facultativa para as pessoas naturais.

No presente caso, não há qualquer indício de que os executados, sendo pessoas físicas, tenham inserido seus endereços eletrônicos no banco de dados.

Assim é o posicionamento deste E.

TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do Coexecutado Ricardo Andreuccetti por meios eletrônicos (e-mail e WhatsApp).Insurgência do Exequente.

Inadmissibilidade.

Citação por meio do aplicativo Whatsapp não prevista em lei.

Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a utilização do procedimento de intimação dos atos processuais por meio do aplicativo Whatsapp.

Somado a isso, a citação só será por meio eletrônico (e-mail), se o citando tiver indicado endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, CPC), o que não ocorreu no presente caso.

Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual.

Manutenção da decisão agravada.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224744-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024)" Diante do exposto, Indefiro o requerimento de citação por e-mail.

Manifeste o parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em termo de prosseguimento do feito.

Intime-se.
01/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
28/03/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:23

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:09

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
17/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 16:40

Expedição de Mandado.
03/12/2024 16:39

Expedição de Mandado.
22/10/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 10:12

Conclusos para decisão
21/10/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 08:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 17:19

Conclusos para decisão
01/08/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 09:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/04/2024 16:30

Bloqueio/penhora on line
02/04/2024 15:54

Conclusos para decisão
27/03/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 16:42

Conclusos para decisão
13/09/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 09:46

Conclusos para decisão
10/08/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 16:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/04/2023 17:47

Bloqueio/penhora on line
28/04/2023 15:54

Conclusos para decisão
27/04/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/03/2023 09:47

Expedição de Certidão.
24/11/2022 22:11

Suspensão do Prazo
24/11/2022 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 10:11

Expedição de Carta.
27/09/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 16:06

Conclusos para decisão
05/09/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2022 16:19

Juntada de Ofício
09/08/2022 16:04

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 16:14

Conclusos para decisão
04/08/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 09:27

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 15:57

Conclusos para decisão
24/06/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 15:45

Bloqueio/penhora on line
05/04/2022 11:07

Conclusos para decisão
04/04/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 18:38

Decisão
16/02/2022 18:15

Conclusos para decisão
16/02/2022 17:17

Expedição de Certidão.
20/10/2021 02:25

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 10:23

Decisão
19/10/2021 09:49

Conclusos para decisão
18/10/2021 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 01:35

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 16:56

Bloqueio/penhora on line
10/09/2021 13:39

Conclusos para decisão
09/09/2021 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2021 21:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2021 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2021 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2021 14:19

Expedição de Mandado.
07/01/2021 19:41

Bloqueio/penhora on line
07/01/2021 18:01

Conclusos para decisão
18/12/2020 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 23:14

Suspensão do Prazo
04/12/2020 08:47

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2020 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 08:30

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2020 19:26

Decisão
20/11/2020 18:36

Conclusos para decisão
19/11/2020 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 07:53

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2020 02:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/10/2020 20:30

Juntada de Ofício
24/09/2020 10:23

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020 17:50

Decisão
22/09/2020 16:15

Conclusos para decisão
21/09/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2020 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 07:44

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2020 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2020 17:00

Juntada de Ofício
29/07/2020 14:26

Bloqueio/penhora on line
29/07/2020 14:06

Conclusos para decisão
28/07/2020 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 09:51

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2020 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2020 18:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2020 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 23:28

Suspensão do Prazo
18/06/2020 10:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2020 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2020 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 16:15

Decisão
19/05/2020 14:30

Conclusos para decisão
19/05/2020 14:29

Expedição de Certidão.
13/12/2019 17:04

Expedição de Certidão.
18/10/2019 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2019 17:09

Expedição de Carta.
25/09/2019 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 14:18

Decisão
12/09/2019 09:47

Conclusos para decisão
11/09/2019 16:58

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2018

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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