24/07/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:48

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1016065-56.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar Caldas Gomes - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -

Vistos.

Nesta data, este Juízo consultou o Sisbajud, conforme print abaixo.

Consoante à decisão de fls. 78/81, a requerente, embora possua relacionamento ativo com 11 instituições financeiras diferentes, juntou comprovante de apenas uma instituição, qual seja Bradesco (fls. 185/187).

Nesse contexto, infere-se a tentativa de omitir informações que possam infirmar a suposta alegação de hipossuficiência econômica, sendo de rigor o indeferimento do benefício pleiteado.

Por oportuno, salienta-se que o art. 5º do Código de Processo Civil estabelece que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé".

Com base nesse princípio, uma vez determinada a apresentação da cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade referente aos últimos três meses, é razoável se esperar que o autora efetivamente cumpra a determinação judicial por completo, sob pena de não o fazendo, seja indeferida a gratuidade da Justiça pleiteada.

Nesse contexto, presumindo-se que a parte autora tenha plena ciência da quantidade de contas bancárias que possui em diversas instituições financeiras, é inegável a necessidade da sua apresentação nos autos, a fim de que este juízo possa aferir os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

Ainda, cabe destacar que, com relação à taxa judiciária, há verdadeiro dever de fiscalização do magistrado quanto ao regular recolhimento, sendo certo, não demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o tributo deve ser exigido.

Ao que tudo indica, mesmo ciente de que possui relação com 11 instituições financeiras diferentes, a requerente alegou dificuldade de acesso ao REGISTRATO e juntou apenas o demonstrativos bancários de uma delas, denotando a intenção de omitir as informações por ventura existentes e burlar o dever de pagar tributo, motivo pelo qual INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à autora.

Em consequência, INTIME-SE a parte demandante para recolher as custas judiciais, despesas processuais (custas postais), no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.
23/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 21:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 10:41

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:19

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 09:20

Conclusos para decisão
01/10/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 19:23

Determinada a emenda à inicial
27/09/2024 15:23

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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