25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Suzana Comelato (OAB 155367/SP), Caroline Aparecida Candido (OAB 426008/SP), Eduardo Dias da Silva Jordão Emerenciano (OAB 20000/PE), Francisco Loureiro Severien (OAB 21720/PE) Processo 1008566-68.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ceti Embalagens Ltda, Ruplast Indústria e Comércio Ltda - Reqdo: Ruplast Indústria e Comércio Ltda -

Vistos. - 1 - De antelóquio pontifico que ao revés do alegado pela autora-reconvinda da reconvenção se extrai de modo assaz suficiente o pedido e a causa de pedir (respectivamente a condenação ao pagamento dos valores indicados nas notas fiscais e duplicatas e o inadimplemento precente), sendo certo, ademais, que da narração dos fatos dcorre logicamente a conclusão, não padecendo, portanto, da pecha de inépcia arguida, por isso mesmo neste átimo REFUTADA.

Ainda nessa senda, das preliminares, assinalo que ainda que deveras pudesse mesmo a ré-reconvinte, pela só eventual improcedência do pedido deduzido na ação principal, valer-se dos meios legais de cobrança, esse dado não tem o condão de ilidir o interesse processual em obter essa cobrança por meio da reconvenção ofertada, notadamente em razão da resistência já externada pela autora-reconvinda, que se dessume pelo só aforamento da ação declaratória em comento.

Presente, pois, o interesse processual, e considerando, ademais, a perfeita subsunção do caso aqui tratado ao que preconiza o artigo 343 do CPC, REJEITO outrossim essa preliminar. - 2 - Reside, a controvérsia de natureza fática - a controvérsia acerca da natureza das duplicatas, de serviço ou compra e venda, é de Direito, e relativamente a essa desde já assevero ser prescindível toda e qualquer dilação probatória - em se aferir os produtos adquiridos pela autora-reconvinda junto à ré-reconvinte, indicados nas notas fiscais de devolução acostadas nas pgs.35/39, padecem dos defeitos/vícios apontados na petição inicial.

Logo, evidente ser da autora o ônus probatório, a teor do que preconiza o inciso I do artigo 373 do CPC.

Assim, porquanto pertinente e necessária, determino a realização de prova pericial, de engenharia, nomeando perito, para tal desiderato, o Sr.

Paulo Enrique Galdini, que deverá entregar o laudo no prazo de quarenta dias, e apresentar, em cinco dias, proposta de honorários (os demais dados, exigidos no artigo 465, § 2º, do CPC, já constam do prontuário mantido junto ao TJSP).

Terão as partes o prazo de quinze dias para manifestação conforme o disposto no artigo 465, § 1º, do CPC, ficando desde já anotado que os quesitos deverão passar pelo crivo de pertinência do Juízo.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de cinco dias, ficando desde já consignado que a remuneração do perito será rateada igualitariamente entre as partes, porque por ambas propugnada, nos moldes do artigo 95 do CPC.

Indefiro, porém, o pedido de prova testemunhal por ambas as partes deduzido, a uma porque inexiste falar-se nesta ação, que versas acerca de direitos disponíveis, em busca da verdade; a duas por força da absoluta superioridade axiológica da prova pericial para atestar suposto defeito em manufaturado; e a três porque é irrelevante o "processo de contratação" antecedente à devolução das mercadorias, que efetivamente não se ultimou, como relatado pela autora em sua contestação à reconvenção, sendo esse, pois, fato incontroverso, reforçado pela ausência de assinatura nas notas fiscais de devolução.

Logo, estando a mercadoria em poderá autora, deverá essa assegurar a realização da perícia, inclusive, naturalmente, mediante acesso a assistente técnico eventualmente indicado pela ré-reconvinte.

Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes.

Intime-se.
17/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 09:41

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
30/09/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
27/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:21

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
01/04/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:13

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:06

Conciliação infrutífera
20/03/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/03/2024 09:31

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 09:11

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:14

Embargos de Declaração Acolhidos
02/02/2024 14:12

Expedição de Carta.
02/02/2024 12:57

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:56

Conclusos para decisão
02/02/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 11:49

Conclusos para decisão
25/01/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 09:41

Conclusos para despacho
25/01/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 07:28

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:59

Expedição de Carta.
17/01/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 11:11

Conclusos para decisão
09/01/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/01/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 11:53

Conclusos para decisão
12/12/2023 11:34

Juntada de Certidão
12/12/2023 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 15:33

Expedição de Carta.
11/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 06:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2023 20:35

Conclusos para decisão
01/12/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 03:48

Juntada de Certidão
28/11/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 10:44

Expedição de Carta.
27/11/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 16:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 16:12

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:05

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/03/2024 11:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
24/11/2023 15:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/11/2023 15:36

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:58

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 12:44

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 10:12

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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