30/06/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:23

Mantida a Decisão Anterior
02/06/2025 13:06

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG) Processo 1002790-19.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Fica o exequente intimado para comparecimento a audiência de conciliação designada para o dia 29 de julho de 2025, às 9 horas e 15 minutos, Sala de Audiência 03, no ambiente virtual, conforme certidão da página 255.

Recolha o exequente a remuneração do conciliador no valor de R$ 82,41, comprovando-o nos autos.

Para dirimir qualquer dúvida, enviar e-mail ao: [email protected] ou ligar para o telefone (19) 3026-8323.
01/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:10

Juntada de Certidão
30/04/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 11:03

Expedição de Carta.
28/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:17

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 09:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
25/04/2025 10:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG) Processo 1002790-19.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos. - 1 - Malgrado da prefacial deveras se possa extrair a probabilidade do direito invocado, consistente na potencial inconstitucionalidade da cobrança, pela ré na condição de concessionária de serviço publico cuja titularidade é de Estado-membro da República Federativa, de exação (preço público ou sucedâneo) mercê de uso de faixa de domínio, inclusive por concessionária de energia elétrica (caso da autora), ao menos por força de ADI por analogia à espécie aplicável, considero que não se verifica, dos autos, "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", pressuposto cumulativo à concessão da tutela de urgência, a teor do quanto disposto, de modo inequívoco, no caput do artigo 300 do CPC.

E assim se denota porque de nenhum dos documentos juntados consta efetivo risco de desabastecimento do fornecimento de energia elétrica à população barbarense, estando a retórica argumentativa da autora, haurida do tópico atinente à tutela de urgência, em contradição intrínseca ao quanto noticiado na p.03, no sentido de que a obra seria apenas para melhoria da rede, e benefício ao que consta ali quiçá precipuamente apenas a cliente da área rural do Município.

A corroborar essa assertiva há se ter em alça de mira, em adminículo, que o pedido administrativo, analisando em seu completude, tramitou por mais de um ano, evidenciando, assim, não se cuidar de situação a envolver perecimento de Direito aos munícipes, sendo mister, destarte, a precedente instauração do contraditório.

Em sendo assim, posto ausente um dos dois pressupostos cumulativos constantes do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nada obstando novel apreciação deste mesmo pleito após a formação do contraditório, porventura não logrem as partes chegar a um consenso na audiência de tentativa de conciliação cuja designação resta neste átimo determinada, consoante fundamentação a seguir alinhavada. - 2 - Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada.

E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC.

Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição (tanto que quase chegaram ao acordo, só obstado, ao que consta, pela postura da ré potencialmente inconstitucional), determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC.

Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se mandado de citação à parte ré, consignando-se, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se o autor, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 236,47 - patamar intermediário da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pelo autor porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado.

Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma COGENTE requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, especialmente plena no tocante à aferição da situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Intime-se.
24/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 08:59

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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