21/06/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
07/06/2025 02:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:26

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 06:52

Não confirmada a citação eletrônica
12/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 23:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:46

Expedição de Mandado.
08/05/2025 21:46

Expedição de Mandado.
08/05/2025 21:45

Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 14:03

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 19:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lara Flávia Silva Duarte (OAB 493716/SP) Processo 1003709-86.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Aparecida de Souza -

Vistos.

Trata-se deAção de Obrigação de Fazerajuizada porRosangela Aparecida de Souza contra Prefeitura Municipal de Sumaré, na qual a autora alega ser portadora deUrticária Crônica Espontânea (CID 10 L50.1), necessitando, com urgência, do medicamentoOmalizumabe 150 mg (02 ampolas a cada 28 dias) por tempo indeterminado.

Inicialmente, verifico que o medicamento Omalizumabe foi incorporado ao Grupo 1B do CEAF e ao Protocolo Clínico da Doença, que assim foi tratado no recente Tema 1234 (STF): b) Grupo 1B do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de aquisição pelo Estado-membro (financiamento pela União), diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal.

Haverá ressarcimento posterior pela União no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal, em situação devidamente comprovada (Portaria Consolidação 2/2017).

Em qualquer situação, a competência permanecerá na Justiça Estadual.

Diante do exposto, sendo competência do Estado o fornecimento do medicamento acima elencado, determino à autora a emenda da inicial, para inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda.

Sem prejuízo, providencie a serventia, em caráter de urgência, o encaminhamento via e-mail institucional, da inicial e documentos para que seja analisado pelo NAT-JUS do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos/tratamentos pleiteados no presente procedimento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

Int.
24/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 20:05

Expedição de Certidão.
23/04/2025 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:33

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:33

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:27

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:07

Classe retificada de 436 para 14695
16/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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