TJSP - 7000153-16.2021.8.26.0506

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COSMIVALDO RIBEIRO DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/07/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:39

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:51

Expedição de Mandado.
11/04/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/04/2025 10:22

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Luvizotto Alvaro da Costa (OAB 428390/SP) Processo 7000153-16.2021.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: Cosmivaldo Ribeiro da Silva - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado Cosmivaldo Ribeiro da Silva, MTR: 745348-3, RG: 71286464, RGC: 61941709, Jardinópolis - CPP, mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

Intimem-se as partes.
01/04/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:24

Expedição de Alvará.
31/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:47

Concedido o Livramento Condicional
30/03/2025 18:43

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:21

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 10:10

Juntada de Petição de resposta
03/03/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:52

Conclusos para despacho
27/01/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 19:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 14:10

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
13/12/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:48

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:48

Não Concedido o Livramento Condicional
11/12/2024 14:34

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:05

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:19

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:01

Homologado o Cálculo
09/09/2024 18:56

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:16

Conclusos para despacho
04/09/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:18

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
24/08/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:54

Concedida Progressão de regime
21/08/2024 14:35

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
14/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:33

Concedida a Comutação de Pena a Parte
23/07/2024 17:59

Conclusos para decisão
17/07/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:48

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 18:22

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
24/06/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:29

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:55

Juntada de Petição de resposta
10/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:35

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:34

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:13

Conclusos para despacho
10/05/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 19:50

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:50

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:50

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:50

Homologado o Cálculo
30/04/2024 13:08

Conclusos para decisão
12/04/2024 14:05

Conclusos para despacho
06/04/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 21:25

Expedição de Certidão.
05/04/2024 21:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:22

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2024 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2024 14:44

Recebidos os autos do Outro Foro
13/03/2024 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/03/2024 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:09

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:09

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/02/2024 16:44

Conclusos para decisão
08/10/2023 14:13

Suspensão do Prazo
03/10/2023 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 13:35

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:35

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 13:31

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:23

Juntada de Certidão
02/10/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Denúncia
02/10/2023 10:20

Juntada de Mandado
02/10/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/09/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/09/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/09/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/09/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/09/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/09/2023 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/08/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
25/08/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/08/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/07/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/07/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/04/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/04/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/02/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/02/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/02/2023 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/09/2022 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/09/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/08/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
28/07/2022 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/07/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/07/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/07/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/07/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
11/07/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 00:00

Ato ordinatório
24/05/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
16/05/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/02/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 00:00

Mudança de Classe Processual
25/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/05/2021 00:00

Distribuído por sorteio
02/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
02/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
04/12/2014 00:00

Baixa M.P.
02/12/2014 00:00

Autos no M.P.
01/12/2014 00:00

Baixa Conclusão
28/11/2014 00:00

Conclusos para despacho
27/11/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2014 00:00

Outros
03/10/2014 00:00

Autos na Juntada
03/10/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
01/10/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
30/09/2014 00:00

Baixa M.P.
26/09/2014 00:00

Autos no M.P.
04/08/2014 00:00

Outros
04/08/2014 00:00

Outros
30/06/2014 00:00

Outros
27/06/2014 00:00

Baixa Conclusão
26/06/2014 00:00

Conclusos para despacho
26/06/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2014 00:00

Outros
20/05/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
15/05/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
14/05/2014 00:00

Baixa M.P.
12/05/2014 00:00

Autos no M.P.
04/05/2014 00:00

Autos na Juntada
24/04/2014 00:00

Autos no Prazo
23/04/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
22/04/2014 00:00

Baixa Conclusão
14/04/2014 00:00

Conclusos para despacho
31/03/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
26/03/2014 00:00

Apensamento Carta de Guia
14/02/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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