02/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:17

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:50

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:35

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:53

Expedição de Carta.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1000790-87.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Fabiano Matos Nunes - Vistos etc.

Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, bem como impedir que a requerida inclua seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, haja vista que, em tese, ninguém está obrigado a manter um vínculo contratual contra a sua vontade, de sorte que a rescisão pode ser manifestada a qualquer tempo.

Ressalvo, apenas, que a parte que deu causa à rescisão deve suportar eventuais penalidades contratuais.

Esta culpa (em especial se houve exercício de direito de arrependimento no prazo legal), contudo, deve ser analisada com a decisão de mérito.

Por conseguinte, não se justifica a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção da cobrança das parcelas do contrato.

Ademais,também se observa o risco de dano na hipótese dos autos, eis que são públicas e notórias as diversas dificuldades enfrentadas por pessoas físicas que têm restrições junto aos cadastros de inadimplentes.

De rigor, portanto, o deferimento da tutela antecipada.

Destaca-se que esta decisão não provoca nenhum prejuízo para a parte requerida,tendo em vista que está autorizada a vender o imóvel para terceiros em face da expressa manifestação de vontade dos autores.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, para determinar que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança das parcelas do contrato, bem como para que se abstenha de promover a inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito.

Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer.

Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora,comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias.

Retirada, desta forma, a tarja relacionada à tramitação prioritária.

No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

Cite-se, com as advertências legais.

Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
24/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:31

Recebida a Petição Inicial
17/04/2025 17:18

Conclusos para decisão
17/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
17/04/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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