22/05/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:53

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/05/2025 15:53

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
06/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:46

Remetido ao DJE
30/04/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 07:04

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:51

Petição Juntada
23/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:15

Remetido ao DJE
22/04/2025 12:43

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
22/04/2025 07:14

Conclusos para Sentença
16/04/2025 17:48

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
02/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB 368445/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jéssica Silva Martins (OAB 56838/SC) Processo 1001634-89.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Berenice Moreira da Silva - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A., Banco Mercantil do Brasil S.A., Banco Inter SA -

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, segundo a legislação processual vigente Código de Processo Civil .

De fato, observo que a decisão embargada padece de omissão na parte dispositiva, que passa a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido feito na inicial em face do corréu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A para declarar inexigível o empréstimo contratado de forma fraudulenta, acostados à fl. 26, com a consequente suspensão na cobrança das parcelas, e restituição dos valores debitados (3 parcelas do valor de R$ 423,60), além de outras porventura debitadas durante o tramite da ação, bem como para condená-lo na restituição dos valores das operações via Pix, não reconhecidas, nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 5.850,80 e pagamento antecipado do empréstimo (fls. 45/46), no importe de R$ 2.929,72, todos acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada operação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC)." ..." Pelo exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, e os acolho para sanar a omissão apontada.

Permanecem os demais termos conforme lançados.

P.I.C.
01/04/2025 04:42

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2025 09:21

Conclusos para Sentença
31/03/2025 09:20

Certidão - Análise da Regularidade dos Embargos - Expedida
27/03/2025 11:05

Embargos de Declaração Juntados
20/03/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:32

Remetido ao DJE
18/03/2025 15:50

Remetido ao DJE
18/03/2025 14:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/03/2025 16:53

Conclusos para Sentença
17/03/2025 14:19

Réplica Juntada
26/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:19

Remetido ao DJE
24/02/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 17:16

Contestação Juntada
18/02/2025 15:47

Contestação Juntada
17/02/2025 14:37

Contestação Juntada
07/02/2025 15:36

Pedido de Habilitação Juntado
06/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:23

Remetido ao DJE
05/02/2025 12:26

Ato ordinatório
01/02/2025 22:46

Não confirmada a citação eletrônica
31/01/2025 21:45

Pedido de Habilitação Juntado
28/01/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 18:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2025 18:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2025 18:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2025 13:25

Remetido ao DJE
28/01/2025 13:05

Mandado de Citação Expedido
28/01/2025 13:05

Mandado de Citação Expedido
28/01/2025 13:05

Mandado de Citação Expedido
28/01/2025 13:04

Recebida a Petição Inicial
28/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500308-44.2024.8.26.0511

Laudinei Tiburcio da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Lucas Pimpinato

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1012694-13.2023.8.26.0152

Andre Augusto Ebert

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Andre Augusto Ebert

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1000432-77.2025.8.26.0405

Carmo Crucitti

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Meire Cristina Crucitti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1012892-68.2017.8.26.0020

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Osmar Rodrigues dos Santos

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2017 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1007932-77.2014.8.26.0019

Viacao Clewis LTDA

Mascarello Carrocerias e Onibus LTDA

Advogado: Roberto Machado Tonsig

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2014 17:13

Exibir Processo