26/05/2025 09:20

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2025 16:02

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Batista Pereira dos Santos (OAB 525421/SP) Processo 1012830-17.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio dos Santos -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, a parte autora comprovou renda anual superior a R$ 139.000,00 (fls. 47).

Considerando o baixo valor da causa, a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, bem como a taxa de citação, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Intime-se.
02/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:26

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:04

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:16

Emenda à Inicial Juntada
25/03/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:30

Remetido ao DJE
21/03/2025 12:45

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
20/03/2025 22:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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