23/05/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 10:33

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 12:49

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe José Ferreira Barbosa (OAB 389902/SP) Processo 1504186-38.2023.8.26.0405 - Inquérito Policial - Averiguado: LUIZ GUILHERME BALDACCI -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que o presente expediente foi instaurado em razão da ocorrência do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, que teria sido praticado pelo averiguado L.

G.

B.

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal, na forma do artigo 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, consistente na prestação pecuniária de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), a qual deveria ser convertida na entrega de itens de vestuário, cama e banho à comunidade terapêutica Filhos da Luz.

Observo, ademais, que a proposta foi aceita pelo autor dos fatos, que deu integral cumprimento ao acordo, conforme comprovante apresentado à serventia (fls. 153/155).

Sendo assim, por aplicação analógica do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de L.

G.

B., devidamente qualificado nos autos.

Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Por fim, arquivem-se os autos.

P.R.I.C Osasco, 26 de março de 2025.
01/04/2025 03:36

Remetido ao DJE
31/03/2025 22:45

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo
26/03/2025 18:51

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:48

Petição Juntada
17/03/2025 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 15:19

Documento Juntado
17/03/2025 15:17

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 19:10

Audiência Realizada
11/02/2025 16:28

Petição Juntada
03/02/2025 16:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/02/2025 16:44

Mandado Juntado
07/01/2025 16:53

Mandado Expedido
07/01/2025 16:46

Petição Juntada
07/01/2025 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 10:10

Folha de Antecedentes Juntada
18/12/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 02:04

Remetido ao DJE
16/12/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 11:03

Audiência Preliminar
26/11/2024 17:48

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:19

Audiência Realizada
22/11/2024 17:17

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:24

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:53

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:55

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
21/11/2024 11:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/11/2024 11:31

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/11/2024 11:30

Mandado Juntado
19/11/2024 15:57

Petição Juntada
30/10/2024 13:34

Mandado Expedido
30/10/2024 13:34

Mandado Expedido
29/10/2024 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 12:56

Folha de Antecedentes Juntada
18/10/2024 12:56

Documento Juntado
15/10/2024 14:32

Autos no Prazo
24/09/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 10:33

Audiência Preliminar
12/09/2024 19:17

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:09

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:37

Petição Juntada
06/09/2024 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 15:40

Certidão Juntada
06/09/2024 15:40

Folha de Antecedentes Juntada
05/09/2024 15:13

Petição Juntada
03/09/2024 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/09/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 20:44

Petição Juntada
26/07/2024 15:21

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/07/2024 23:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2024 21:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 17:32

Petição Juntada
23/07/2024 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 11:48

Conclusos para decisão
17/07/2024 22:33

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:17

Petição Juntada
15/07/2024 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 17:33

Relatório Final Juntado
26/06/2024 09:22

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/06/2024 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 10:21

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
18/06/2024 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 11:34

Pedido de Prazo Juntada
26/03/2024 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 09:39

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
18/03/2024 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 06:04

Pedido de Prazo Juntada
18/01/2024 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 11:08

Petição Juntada
17/01/2024 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 14:29

Pedido de Prazo Juntada
13/12/2023 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 10:48

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
04/12/2023 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 17:30

Pedido de Prazo Juntada
13/09/2023 12:16

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/08/2023 13:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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