04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:28

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/05/2025 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 03:06

Suspensão do Prazo
12/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1050848-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlene Diva Leite -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, por meio dos quais são alegadas omissões e contradições na sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em que pesem os esforços argumentativos da parte embargante, inexistem quaisquer omissões e contradições na sentença ora impugnada, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ao revés, pela leitura da petição do recurso, fica evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável, haja vista não constituírem os embargos de declaração meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf.

Emb.

Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C.

Rel.

Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03).

Destarte, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença/decisão já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré, mantendo a sentença impugnada da forma como lançada nos autos.

Int.
02/04/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/03/2025 07:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 07:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/01/2025 09:30

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 12:18

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:16

Expedição de Mandado.
07/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 18:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:28

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 07:04

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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