02/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:42

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
02/07/2025 12:10

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:20

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:18

Expedição de Mandado.
16/06/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 23:53

Suspensão do Prazo
04/04/2025 11:15

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1009087-38.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Custas recolhidas.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.

Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem).

Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014.

O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos.

Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa.

Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc.

XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação.

Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício.

Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos.

Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Intime-se.
02/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:52

Concedida a Medida Liminar
01/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024185-61.2017.8.26.0405

Justica Publica

Maxwell Silva Aragao

Advogado: Nathalie Guimaraes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2017 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1000219-88.2024.8.26.0152

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Cleiton Mendonca Turolla

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1001358-92.2024.8.26.0696

L&Amp;H Piscinas e Aquecimento

Valoriza Consultoria em Propriedade Inte...

Advogado: Maitana Moara Alves Arantes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 21:30

Exibir Processo

Processo nº 1005772-80.2022.8.26.0704

Amaury Martins

Ss Milani Imobiliaria

Advogado: Carlos Eli Marques Simoes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2022 20:30

Exibir Processo

Processo nº 1500584-61.2024.8.26.0548

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Marcus Vinicius Prataviera Franco

Advogado: Wilson Carlos Zaska da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 09:01

Exibir Processo