TJSP - 1000529-21.2025.8.26.0650

ADV: Fabricio Camargo Simone (OAB 317101/SP), Palowa de Oliveira Freitas Campos (OAB 106809/MG) Processo 1000529-21.2025.8.26.0650 - Embargos à Execução - Embargte: Rodrigo Aparecido Silva - Embargda: (Representante Legal) Josielma Matias -

Vistos.

Com efeito, é cediço que a presunção constante do artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Ademais, em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Diante disso, no prazo de 15 dias, a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, deverá o autor acostar: cópias da integra das Declarações de IR dos dois últimos exercícios; cópias de laudas de CPTS em que constem o último/atual registro laboral e alterações salariais, cópias dos 3 últimos demonstrativos de pagamentos/benefícios/proventos/holerites/pró-labores/DECORE; assim como extratos bancários dos 3 últimos meses (de todas as contas em que figure como titular), além de faturas de cartão de crédito dos 3 últimos meses.

Para comprovar que não possui relacionamento com outros bancos além dos que serão informados, deve necessariamente instruir nos autos relatórios que podem ser obtidos de maneira gratuita por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). ***** As pessoas ISENTAS da declaração de IR devem necessariamente apresentar comprovante de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios mencionados, com a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. ***** As orientações para obtenção da informação podem ser obtidas nos seguintes endereços eletrônicos: https://www2.ufjf.br/proae//files/2016/04/Orienta%c3%a7%c3%b5es-sobre-consulta-de-Imposto-de-Renda-de-Pessoa-F%c3%adsica.pdf ou https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ Ou, no mesmo prazo, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção.

Intime-se.