26/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:22

Ato ordinatório
13/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP) Processo 1001351-10.2025.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Adelaide Paniagua, Ivone Paniagua -

Vistos.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No presente caso, não há que se falar em probabilidade do direito, uma vez que a parte autora apresenta versão unilateral sobre a suposta locação verbal, e não apresentou comprovantes de pagamento dos aluguéis anteriores, apesar de intimada da decisão de fl. 17.

Portanto, necessária a oitiva da parte contrária e, se o caso, a dilação probatória, para melhor análise dos fatos.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
23/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:27

Juntada de Certidão
23/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:27

Expedição de Carta.
22/04/2025 18:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 11:23

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:04

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 09:51

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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