04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 13:07

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:52

Suspensão do Prazo
01/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanie Dias Pinto (OAB 338963/SP) Processo 1008704-60.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Josiane da Silva Lopes -

Vistos. 1 - Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente.

Anote-se no sistema informatizado. 2 - O instrumento particular de fls. 11/16 não foi subscrito por 2 (duas) testemunhas, não sendo apto ao manejo de ação executiva nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil.

Há exigências formais e substanciais objetivas para a propositura de ação de execução, de modo que para cobranças não fundadas em despesas que ao mesmo tempo obedeçam os requisitos formais do título e que sejam comprovadamente e cumulativamente líquidas, certas e exigíveis, fica reservada ao credor a via do processo de conhecimento para perquirir seu direito, por meio de sentença condenatória com prévia cognição das bases formadoras do crédito perseguido.

O contrato em tela não goza da autonomia necessária ao manejo da execução direta, sendo eivado de vício formal que compromete sua segurança jurídica.

A exigência aqui descrita decorre da própria essência do documento particular, que deve formar, com todos os seus elementos, uma unidade precisa e confiável em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Nessa seara, o proponente deve atentar, inclusive, que a ausência de qualquer um dos requisitos essenciais, sejam eles formais ou substanciais, acarreta a nulidade da execução (art. 803, I, CPC).

Nem se alegue, por fim, que a matéria poderia ser remetida para discussão através de embargos, pois estes são destinados a desconstituir um título executivo extrajudicial, jamais propiciar a sua formação.

O interesse de agir consiste na necessidade de intervenção do Poder Judiciário mediante a utilização da via processual adequada. É comumente expresso no binômio interesse-necessidade e interesse-adequação.

Assim sendo, diante do exposto, deve o autor corrigir os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do PROCEDIMENTO MONITÓRIO ou COMUM como meios processuais adequados a pleitear o direito aventado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Int.
31/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:10

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 11:21

Conclusos para decisão
27/03/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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