19/05/2025 17:17

Petição Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000843-85.2024.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Trata-se de pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial.

Inicialmente, anote-se que a pretensão encontra amparo legal, sendo admitida a conversão de ações, inclusive de natureza satisfativa, desde que atendidos os pressupostos legais e processuais pertinentes.

Entretanto, conforme dispõe o artigo 4º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (Estado de São Paulo), a taxa judiciária é devida conforme o valor da causa, sendo que a conversão da natureza da ação pode implicar complementação da taxa judiciária originalmente recolhida, considerando-se o novo rito processual adotado.

Assim, antes de apreciar o pedido de conversão, determino que a parte autora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do complemento da taxa judiciária correspondente à diferença entre a ação de busca e apreensão e a execução de título extrajudicial, conforme tabela vigente da Corregedoria Geral da Justiça.

Oportunamente, com o recolhimento devido, tornem os autos conclusos para análise do pedido.

Intime-se.
23/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:43

Remetido ao DJE
22/04/2025 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:17

Petição Juntada
21/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:03

Remetido ao DJE
18/10/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 13:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/10/2024 13:41

Mandado Urgente Expedido
02/10/2024 13:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/10/2024 13:17

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/09/2024 14:27

Petição Juntada
30/09/2024 14:26

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
25/09/2024 09:55

Petição Juntada
06/09/2024 15:03

Mandado Urgente Expedido
06/09/2024 14:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/09/2024 12:29

Petição Juntada
28/08/2024 14:47

Petição Juntada
05/08/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:32

Remetido ao DJE
05/08/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 13:13

Mandado Devolvido sem Cumprimento
21/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:01

Remetido ao DJE
21/05/2024 10:34

Mandado Expedido
21/05/2024 10:34

Concedida a Medida Liminar
20/05/2024 16:46

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:35

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2024 13:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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