15/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008886-46.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Loana Naiara Ferreira - Município de Osasco - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OSASCO para condena-la a pagar a parte autora o adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), e o pagamento das parcelas retroativas, desde a admissão no cargo, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação.

Estes índices incidirão até dezembro de 2021.

E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C. - ADV: CLAUDIA GRIZI OLIVA (OAB 113795/SP), CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (OAB 511498/SP)
04/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:40

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 18:35

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:48

Evoluída a classe de 7 para 14695
28/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 09:18

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 09:44

Conclusos para decisão
11/05/2025 22:45

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Pereira da Silva (OAB 511498/SP) Processo 1008886-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loana Naiara Ferreira -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Cite-se a parte ré, por portal, para os termos da ação proposta, cientificando-o de que o prazo para a apresentação de contestação é de 30 (trinta) dias.

Intime-se.
01/04/2025 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:47

Expedição de Mandado.
31/03/2025 14:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
30/03/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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