12/08/2025 01:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:41

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/05/2025 12:16

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 18:50

Contrarrazões Juntada
19/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:04

Remetido ao DJE
18/03/2025 16:28

Ato ordinatório
14/03/2025 09:00

Apelação/Razões Juntada
12/03/2025 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:31

Remetido ao DJE
27/02/2025 12:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/02/2025 14:45

Conclusos para despacho
20/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:10

Petição Juntada
20/02/2025 00:03

Remetido ao DJE
19/02/2025 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 18:40

Embargos de Declaração Juntados
10/02/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:04

Remetido ao DJE
07/02/2025 16:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/12/2024 14:26

Conclusos para Sentença
07/11/2024 12:00

Conclusos para despacho
04/11/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:03

Remetido ao DJE
01/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 18:49

Conclusos para Sentença
16/10/2024 15:10

Alegações Finais Juntadas
06/10/2024 07:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/10/2024 19:50

Petição Juntada
01/10/2024 11:26

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:22

Petição Juntada
26/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 07:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 00:03

Remetido ao DJE
24/09/2024 16:48

Ato ordinatório
16/09/2024 22:20

Petição Juntada
16/09/2024 11:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:01

Remetido ao DJE
13/08/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:33

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:19

Petição Juntada
29/06/2024 07:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/06/2024 17:20

Petição Juntada
18/06/2024 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:31

Remetido ao DJE
07/06/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:21

Conclusos para despacho
23/04/2024 22:30

Petição Juntada
17/04/2024 06:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2024 15:23

Conclusos para despacho
09/04/2024 20:01

Petição Juntada
08/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:02

Remetido ao DJE
06/04/2024 12:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/04/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 22:00

Petição Juntada
04/03/2024 16:32

Petição Juntada
27/02/2024 11:21

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:10

Petição Juntada
20/02/2024 06:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/02/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 16:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/02/2024 16:37

Documento Juntado
12/02/2024 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/02/2024 00:01

Remetido ao DJE
09/02/2024 14:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:40

Conclusos para despacho
02/02/2024 21:00

Petição Juntada
02/02/2024 21:00

Petição Juntada
01/02/2024 15:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2024 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2024 09:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 12:02

Remetido ao DJE
29/01/2024 17:32

Petição Juntada
24/01/2024 05:48

Remetido ao DJE
21/01/2024 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/01/2024 11:20

Petição Juntada
19/12/2023 09:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 00:18

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 00:18

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:02

Remetido ao DJE
18/12/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
14/12/2023 11:32

Conclusos para despacho
13/12/2023 21:20

Petição Juntada
07/12/2023 15:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/12/2023 14:46

Documento Juntado
24/10/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:02

Remetido ao DJE
21/10/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 18:50

Petição Juntada
29/08/2023 06:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/08/2023 12:28

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:40

Petição Juntada
21/08/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Hamamura Bidurin (OAB 198301/SP) Processo 1000732-59.2020.8.26.0067 - Execução Fiscal - Reqte: Tremax Indústria e Comércio Ltda Epp -

Vistos.

TREMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL contra o ESTADO DE SÃO PAULO pleiteando, em síntese, o cancelamento do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM nº 4.128.070-2, segundo o qual a Autora teria cometido infração relativa ao creditamento indevido do ICMS.

Não há questões preliminares, prejudiciais, nulidades ou irregularidades que devam ser enfrentadas pelo juízo.

Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular da ação, declaro saneado o processo.

Inocorrentes as hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, impõe-se a dilação probatória para julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos: a) se os negócios glosados pelo AIIM nº 4.128.070-2 foram realmente realizados, apesar da declaração de inidoneidade da fornecedora; b) se o AIIM nº 4.128.070-2 deve ser anulado; c) se a autora agiu de boa-fé ao creditar o ICMS; d) se a multa é confiscatória; e) se os juros ferem o disposto em lei.

Para tanto, verifico que há necessidade de produção de prova pericial contábil.

Logo, nomeio WILLIAM TES, com cadastro do portal, para realizar a perícia.

Providencie a Serventia a inclusão do perito no SAJ como interessado/perito.

Ante a solicitação de fl. 32 e por se tratar de seu ônus de prova, defino que o custeio da perícia caberá à parte autora.

Fixo, a princípio, como quesitos do juízo: a) se há comprovação dos pagamentos que a autora afirma ter realizado; b) em caso positivo, se os valores efetivamente pagos são condizentes com os boletos e com as notas fiscais emitidas; c) se houver diferença de valores, o quantum; d) em qual patamar a multa foi aplicada; e) qual taxa foi aplicada aos juros.

Fixo também o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem seus assistentes técnicos e seus quesitos (art. 465, §1º, CPC).

Após decorrido o prazo acima, intime-se o perito por meio eletrônico.

Com a ciência do perito acerca da nomeação, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita referida nomeação e, em caso positivo, estimar seus honorários periciais e indicar os documentos necessários para a viabilizar a realização da perícia (art. 465, §2º, CPC).

Em seguida, abra-se vista à autora para que se manifeste sobre a proposta, no prazo de cinco dias, e tornem os autos conclusos para arbitramento do valor e fixação do prazo para pagamento (art. 465, §3º, CPC).

Com o depósito, comunique-se o perito, via Portal dos Auxiliares da Justiça, para que dê início aos trabalhos.

Caso a parte autora não deposite os honorários periciais no prazo fixado, a produção de prova pericial restará preclusa em seu desfavor.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários arbitrados), devendo responder os quesitos de forma fundamentada e dissertativa.

Apresentado o laudo, liberem-se os honorários periciais e intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
18/08/2023 10:30

Remetido ao DJE
18/08/2023 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 11:17

Conclusos para decisão
31/05/2023 18:01

Petição Juntada
25/05/2023 14:34

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:40

Petição Juntada
10/05/2023 05:33

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:30

Remetido ao DJE
08/05/2023 20:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:52

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/03/2022 16:20

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/03/2022 16:18

Guia Juntada
22/03/2022 16:15

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2022 18:30

Contrarrazões Juntada
04/02/2022 06:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/02/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:03

Remetido ao DJE
31/01/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2022 14:50

Petição Juntada
24/01/2022 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2021 06:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 12:00

Remetido ao DJE
22/11/2021 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/11/2021 18:40

Conclusos para decisão
05/11/2021 09:45

Conclusos para despacho
04/11/2021 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 10:36

Remetido ao DJE
03/11/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 17:33

Conclusos para despacho
31/08/2021 16:42

Conclusos para despacho
30/08/2021 19:00

Petição Juntada
23/08/2021 02:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 00:41

Remetido ao DJE
19/08/2021 14:04

Remetido ao DJE para Republicação
15/06/2021 08:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2021 08:31

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 16:47

Conclusos para despacho
07/06/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 17:54

Conclusos para despacho
17/05/2021 11:47

Conclusos para despacho
17/05/2021 09:50

Petição Juntada
16/05/2021 06:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/05/2021 13:07

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 11:46

Remetido ao DJE
05/05/2021 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2021 21:30

Julgada Procedente a Ação
04/03/2021 15:23

Conclusos para Sentença
08/02/2021 17:07

Conclusos para despacho
27/01/2021 10:33

Certidão de Cartório Expedida
16/12/2020 20:21

Petição Juntada
27/11/2020 11:56

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 14:13

Remetido ao DJE
11/11/2020 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2020 11:55

Ato ordinatório
10/11/2020 15:00

Petição Juntada
10/11/2020 14:50

Petição Juntada
18/10/2020 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/10/2020 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2020 11:57

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2020 12:45

Remetido ao DJE
10/09/2020 15:16

Concedida em parte a Medida Liminar
08/09/2020 17:54

Conclusos para decisão
08/09/2020 14:15

Mudança de Classe Processual
04/09/2020 13:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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