TJSP - 1500595-79.2023.8.26.0272

1ª instância - 01 Cumulativa de Itapira

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

THIERS RIBEIRO DA CRUZ

OAB: 384031/SP

CPF *23.***.*91-64

BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO

RODRIGO DE BRITO MARTINS

OAB: 393069/SP

CPF *95.***.*76-11

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CLEIDE APARECIDA APOLINARIO DA SILVA

CPF *77.***.*90-51

GM ALEXANDRE APARECIDO DORTA

CPF *47.***.*70-01

GM BRUNO AURELIANO DAMIAO

CPF *23.***.*19-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 02:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 11:44

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 11:43

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 11:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2025 11:24

    Juntada de Mandado

  • 23/01/2025 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2024 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 13:52

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 23:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2024 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 09:20

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS

  • 01/08/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2024 09:46

    Juntada de Mandado

  • 26/07/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 16:54

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2024 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2024 13:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2024 13:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 13:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2024 13:14

    Juntada de Mandado

  • 17/07/2024 12:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/07/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 04:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2024 16:27

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2024 04:15:00, 1ª Vara.

  • 16/07/2024 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 03:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 20:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2024 16:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/04/2024 05:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/04/2024 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 09:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2024 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 16:45

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 01:30:00, 1ª Vara.

  • 28/02/2024 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2023 21:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 16:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 18:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2023 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 15:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 13:27

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2024 01:30:00, 1ª Vara.

  • 24/10/2023 23:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 19:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 08:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 14:09

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 09:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 16:33

    Expedição de Alvará.

  • 21/09/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 09:26

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2023 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 10:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 17:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 23:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 21:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 16:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 16:01

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2023 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2023 14:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 10:41

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 10:40

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/08/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo de Brito Martins (OAB 393069/SP) Processo 1500595-79.2023.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: EVERTON WILLIAM FERREIRA ALVES -

    Vistos. 1) Trata-se de denúncia oferecida às fls. 60/62 pelo Ministério Público contra EVERTON WILLIAM FERREIRA ALVES, como incurso no artigo 129 § 13 do CP.

    O denunciado foi citado em 23/06/2023 (fl. 70) e a resposta à acusação encontra-se às fls. 88.

    Decido.

    Mantenho o recebimento da denúncia vez que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

    O trancamento da ação penal somente ocorre quando se verifica, de plano, que o fato imputado não é típico ou que inexistem indícios de autoria, situações essas não presentes no caso ora analisado.

    A absolvição sumária, por sua vez, tem previsão no artigo 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal, não estando caracterizada na hipótese em apreço.

    Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

    A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.

    Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada do mérito. 2) Com fundamento no artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da data e horário disponibilizados a este juízo pelo Sistema de Administração Penitenciária, designo audiência de instrução, debates e julgamento,a qual será realizada na forma virtual, facultada a presença no prédio do Fórum, sendo permitida a realização da audiência de forma híbrida, para o dia 21 de setembro de 2023, às 13h30, quando será ouvida a vítima (L. de A.

    M.), as testemunhas de acusação (Alexandre Aparecido Dorta/GM, Bruno Aureliano Damião/GM e Cleide Aparecida Apolinário da Silva), bem como quando será realizado o interrogatório do acusado.

    Nos termos do Comunicado Comunicado CG 317/2020, se preso, o réu participará da audiência na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams.

    No caso de testemunhas e partes residentes em outra comarca, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 289/2022, para realização da oitiva por sistema de videoconferência.

    Providencie-se a vinda de eventuais certidões dos feitos noticiados contra o réu.

    Int.

  • 21/08/2023 10:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 13:30

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/09/2023 01:30:00, 1ª Vara.

  • 08/08/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 19:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 10:50

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2023 10:49

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2023 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2023 10:14

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2023 18:10

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2023 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 09:16

    Recebida a denúncia

  • 02/06/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 12:22

    Evoluída a classe de 280 para 10943

  • 01/06/2023 14:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2023 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 10:33

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2023 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 09:19

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 17:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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