TJSP - 1003941-89.2025.8.26.0510
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 06:52
Juntada de Certidão
-
04/06/2025 20:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 10:38
Expedição de Carta.
-
03/06/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 14:39
Recebida a Petição Inicial
-
03/06/2025 12:27
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Flávia Dutra do Nascimento Almeida (OAB 200548/SP) Processo 1003941-89.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cusmano & Cusmano Ltda.
Epp -
Vistos.
De início, observo que somente as pessoas físicas podem propor ação perante o Juizado Especial Cível, conforme extrai-se do artigo 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/95; quanto às pessoas jurídicas, abre-se exceção tão somente ao microempresário individual, microempresas e empresas de pequeno porte.
Pelo exposto, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, seu enquadramento como microempresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, trazendo aos autos a ficha cadastral atualizada da JUCESP, tendo em vista que os documentos de fls. 11/14 referem-se a 2023.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Int. -
24/04/2025 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 17:47
Determinada a emenda à inicial
-
22/04/2025 16:07
Conclusos para despacho
-
17/04/2025 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2025
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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