25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Silvio Henrique Schlittler Inforzato (OAB 131292/SP), Mariana Di Rienzo (OAB 293292/SP) Processo 1010830-69.2019.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Spvias Serviços de Manutenção Eireli - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Valdir José Inforzato -

Vistos.

Fls. 273/274: recebo os embargos de declaração e lhes nego provimento.

Com efeito, reconhecida restou a culpa concorrente da autora para a permanência de seu nome no Cartório de Protesto, vez que "em se tratando de títulos protestados, a responsabilidade principal para sua baixa ou cancelamento é do devedor que paga a obrigação, conforme disposto no artigo 24, da Lei nº 9.492-97" (fls. 267). "Logo, bastaria a autora pedir o cancelamento, mediante o comprovante de pagamento do título e/ou apresentação de carta de anuência.

Outrossim, convém ressaltar que, a autora não demonstrou que comunicou ao 1º Tabelião, tampouco a empresa Gustavo Artefatos, do pagamento efetuado, não lhes enviando cópia do comprovante de liquidação".

Assim, reconhecida a culpa concorrente da requerente, de rigor a sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais, na proporção de 50% e, ainda, honorários de sucumbência.

Fls. 278/280: recebo os embargos de declaração e lhes nego provimento ante a ausência das hipóteses do artigo 1022, CPC, observado, ainda, o nítido caráter infringente de referido recurso, o que não é admitido em sede de embargos de declaração.

Ademais, "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos" (JTJ 259/14).

Mantenho, pois, a sentença tal como lançada.

Int.

Rio Claro, 09 de abril de 2025.
12/06/2024 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 17:10

Conclusos para decisão
22/01/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 20:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 15:24

Juntada de Ofício
11/12/2023 11:11

Juntada de Petição de Alegações finais
06/12/2023 12:49

Expedição de Certidão.
04/12/2023 20:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 11:42

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 14:51

Conclusos para decisão
27/11/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
26/07/2023 00:30

Expedição de Certidão.
15/03/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:58

Expedição de Certidão.
18/08/2022 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 09:48

Expedição de Ofício.
08/08/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2022 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2022 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 11:04

Conclusos para decisão
23/03/2022 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2022 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2022 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2021 11:29

Conclusos para decisão
09/11/2021 09:33

Expedição de Certidão.
09/06/2021 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2021 12:27

Expedição de Carta.
27/05/2021 21:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 16:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2021 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2021 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2020 10:54

Conclusos para decisão
03/12/2020 10:53

Expedição de Certidão.
16/11/2020 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 16:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2020 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 17:41

Conclusos para despacho
06/10/2020 15:04

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2020 15:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2020 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2020 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2020 17:16

Conclusos para decisão
04/05/2020 16:19

Juntada de Petição de contestação
24/04/2020 14:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2020 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2020 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 16:51

Juntada de Petição de contestação
14/04/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 16:06

Conclusos para despacho
12/03/2020 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 16:32

Processo Suspenso por Convenção das Partes
10/03/2020 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2020 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 11:52

Conclusos para despacho
04/02/2020 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2019 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2019 11:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2019 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2019 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2019 14:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 14:32

Juntada de Ofício
13/12/2019 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2019 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2019 10:51

Expedição de Ofício.
09/12/2019 12:01

Expedição de Carta.
09/12/2019 12:00

Expedição de Carta.
06/12/2019 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2019 11:59

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/03/2020 04:00:00, 3ª Vara Cível.
25/11/2019 15:55

Conclusos para decisão
22/11/2019 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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