24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 387473/SP), Roberto Dória Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 0005939-80.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, BANCO BRADESCARD S/A, Lojas Cea -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a sentença embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

Aliás, o que a embargante pretende é rediscutir os elementos de convicção expostos na sentença, o que não é possível em sede de embargos de declaração.

Assim, é evidente a finalidade infringente dos embargos declaratórios opostos, desvirtuando a função integrativa e esclarecedora da via processual utilizada.

Logo, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95.

Se a embargante pretende a reforma da sentença em questão, deverá interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, e considerando-se que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos mantendo a sentença proferida tal como lançada.

No mais, dê-se ciência à autora sobre as petições de fls. 770/771 e 772/773.

Int.
14/10/2024 17:04

Conclusos para julgamento
04/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2024 09:45

Conciliação infrutífera
26/09/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/09/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 10:35

Juntada de Mandado
03/09/2024 06:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 17:14

Expedição de Mandado.
02/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 15:03

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/10/2024 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
30/08/2024 14:29

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:12

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 08:32

Juntada de Certidão
02/08/2024 18:04

Expedição de Carta.
01/08/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 08:39

Conclusos para despacho
31/07/2024 23:50

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 18:52

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:36

Expedição de Mandado.
01/07/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 13:50

Indeferida a petição inicial
28/06/2024 09:30

Conclusos para despacho
27/06/2024 17:37

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:02

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:59

Conclusos para despacho
04/05/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 08:13

Juntada de Certidão
04/04/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 17:29

Expedição de Carta.
04/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:06

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:36

Conclusos para julgamento
20/02/2024 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 16:19

Conciliação infrutífera
20/02/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 16:50

Juntada de Mandado
17/01/2024 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/01/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 17:39

Expedição de Mandado.
16/01/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 15:26

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/02/2024 03:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
15/01/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:23

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:33

Conclusos para despacho
29/12/2023 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2023 17:03

Conclusos para julgamento
23/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:29

Expedição de Carta.
16/11/2023 20:06

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 19:05

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 18:57

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 18:01

Expedição de Carta.
10/10/2023 18:01

Expedição de Carta.
10/10/2023 18:00

Expedição de Carta.
09/10/2023 18:01

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 17:58

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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