09/06/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina Fernanda Bassani (OAB 368865/SP) Processo 1002035-64.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anísio José de Figueiredo Neto -

Vistos.

Considerando-se que a parte autora não cumpriu o determinado nos autos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo codex.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.
23/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 23:19

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
22/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
05/03/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 10:02

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 14:50

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500373-68.2024.8.26.0372

Justica Publica

Leandro Sevilha da Silva

Advogado: Diego Alex Toloto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 1004572-57.2025.8.26.0405

Helio Yoshimi Tanji

Banco Bradesco S/A

Advogado: Igor Diogo de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0001864-94.2025.8.26.0229

Cesar Augusto Pereira Vicente

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cesar Augusto Pereira Vicente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2016 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1018540-04.2018.8.26.0405

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Zilma Rodrigues de Oliveira

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2018 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1000824-60.2025.8.26.0229

Carolina Augusta de Barros

Prefeitura Municipal de Hortol Ndia

Advogado: Silvano Freire Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2025 12:00

Exibir Processo