29/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:03

Suspensão do Prazo
17/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Cesar Magalhães Tognon Pereira (OAB 277412/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1013841-56.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Vanessa Nascimbem Elias - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Fls. 270/275: Dou provimento em parte aos embargos de declaração opostos, para o fim de constar no decisum proferido o quanto segue: "Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da ação ajuizada por Magali Andrioli, Vanessa Nascimbem Elias, Valeria Nascimbem Elias, Ana Paula Leite Elias, Roberta Tempski Leite Elias, Valquiria Nascimbem Elias e Vinicius Nascimbem Elias em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para o fim de (i) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos discutidos na presente demanda restando deferida a compensação de valores para requerida com o valor depositado nos autos (ii) CONDENAR a requerida, à ressarcir os descontos feitos do benefício previdenciário da parte requerente, a ser apurado em liquidação e ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00, à título de dano moral.

A repetição deverá corrigida monetariamente, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada um dos descontos, e acrescida de juros de mora calculado na forma do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei 14.905/2024) e conforme entendimento firmado pelo e.

STJ no EREsp 727.842/SP e REsp 1.795.982/SP., estes a contar da citação da parte requerida.

Já a indenização pelo dano moral deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a data da publicação desta sentença, tudo pelos índices supra." Contudo, quanto aos demais pedidos constantes dos embargos, não existe qualquer omissão ou contradição no decisum proferido.

Nada nela há a declarar.

Em verdade, o embargante deseja modificar o decisum proferido.

Acertada ou incorreta, o decisum foi manejado e se quer modificá-lo a parte deve manejar o recurso adequado e não embargar de declaração.

Deveras, ao proferir o decisum o juiz decidiu, a despeito da questão alegada.

Não houve qualquer omissão.

Ao contrário.

Houve decisum eventualmente contrária aos interesses da embargante, mas não houve omissão.

Ademais, o laudo mencionado pela ré foi elaborado de forma unilateral, o que compromete sua validade e segurança jurídica, tornando-o, portanto, ineficaz para a formação da convicção deste juízo e, consequentemente, não cumprindo o ônus da prova que lhe incumbia.

Destarte, não há obscuridade, contradição ou omissão.

Donde se extrai de modo indubitável que a parte quer mesmo corrigir o que entende ser erro do decisum.

E isso não permitiria a oposição de embargo de declaração, mas, quando muito, de eventual apelo ou agravo em que se discutisse o acerto do decisum.

Contradição externa. 'Não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado' (STJ, 4ª T, EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel.

Min.

Dias Trindade, vu, j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171).

No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDcl é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T, EDclREsp 218528-SP, rel.

Min.

Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, vu, DJU 22.4.2002, p. 210). (Nelson Nery Júnior, Código de Processo Civil Comentado, Comentário ao artigo 535, 2008, 10 edição) Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração opostos, quanto aos demais pontos, por não existirem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas por meio deste recurso.

Portanto, permanece o decisum, tal como fora lançado, observadas as retificações constantes da presente.

Providencie-se as anotações de praxe.

Int.
31/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2025 14:39

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:10

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 13:56

Conclusos para julgamento
06/02/2025 13:58

Conclusos para despacho
04/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 13:53

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:11

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:45

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 14:18

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 17:13

Conclusos para despacho
24/12/2022 03:10

Suspensão do Prazo
11/11/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 08:42

Expedição de Certidão.
08/11/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 09:24

Expedição de Certidão.
17/05/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 12:31

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
05/04/2022 17:02

Conclusos para despacho
17/03/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 05:53

Juntada de Petição de contestação
12/02/2022 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2022 13:57

Expedição de Carta.
13/01/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2022 14:40

Conclusos para despacho
15/12/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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