TJSP - 1502938-80.2022.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

2 HM RESTAURANTE LTDA EPP

CNPJ: 21.768.427/0001-04

Advogados

MARCO AURELIO RAMOS PARRILHA

OAB: 182508/SP

CPF *66.***.*21-73

LIVIA ERBELLA HOURNEAUX DE MOURA

CPF *19.***.*25-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2025 03:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/04/2025 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:09

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2025 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2025 15:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 02/04/2025 15:06

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 14:36

    Pedido de Arquivamento (art. 40 da Lei 6.830/80) Juntado

  • 05/03/2025 15:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/02/2025 01:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/02/2025 08:15

    Petição Juntada

  • 17/02/2025 13:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2025 13:26

    Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

  • 13/02/2025 11:39

    Documento Juntado

  • 29/10/2024 14:35

    Documento Juntado

  • 02/09/2024 01:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/08/2024 15:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/08/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2024 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2024 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2024 11:40

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 01:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/08/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 18:00

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 09/08/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2024 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2024 15:53

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 08/08/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 01:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/04/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2024 13:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2024 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2024 10:31

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 17:31

    Documento Juntado

  • 28/02/2024 11:06

    Petição Juntada

  • 27/02/2024 02:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/02/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2024 13:49

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 20/02/2024 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 12:04

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2024 19:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2024 19:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2024 10:45

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 17:16

    Petição Juntada

  • 01/10/2023 01:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/09/2023 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:32

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2023 17:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2023 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 14:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/09/2023 15:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/09/2023 07:55

    Embargos de Declaração Juntados

  • 04/09/2023 13:49

    Documento Juntado

  • 04/09/2023 13:49

    Documento Juntado

  • 04/09/2023 13:45

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 28/08/2023 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 11:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 11:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 13:05

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 11:34

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 23/08/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marco Aurélio Ramos Parrilha (OAB 182508/SP) Processo 1502938-80.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: 2 Hm Restaurante Ltda Epp -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 08:44

    Documento Juntado

  • 22/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 23:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 10:32

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 13:54

    Petição Juntada

  • 02/06/2022 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 29/05/2022 16:14

    Carta de Citação Expedida

  • 29/05/2022 16:13

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 17/05/2022 10:09

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 18:38

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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