02/02/2024 16:42

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:12

Baixa Definitiva
02/02/2024 14:57

Baixa Definitiva
02/02/2024 14:36

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:36

Baixa Definitiva
02/02/2024 14:21

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 20:26

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 10:31

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:59

Expedição de Ofício.
30/11/2023 23:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023 16:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 10:52

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:46

Conclusos para decisão
21/11/2023 08:39

Recebidos os autos
20/11/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Conclusos para decisão
30/10/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/10/2023 12:59

Distribuído por sorteio
25/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:30

Recebidos os autos
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Lopes Lemergas Spadão (OAB 173925/SP) Processo 1500372-79.2022.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: RENATO RIBEIRO ZAGATTI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado Renato Ribeiro Zagatti como incurso nas sanções dos arts. 99 e 102 da Lei 10.741/03, à reprimenda de 01 ano e 04 meses de reclusão, 02 meses e 20 dias de detenção, ambos em regime aberto, e 26 dias-multa, cada um deles no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato.

As penas privativas de liberdade são substituídas pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade, e de prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, a ser pago à entidade pública ou privada com destinação social - tudo na forma a ser determinada pelo Juízo da execução.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sem embargo da suspensão da exigibilidade do encargo em razão da aplicação analógica do art. 98, §3º, do CPC c.c art. 3º do CPP.

Arbitro honorários para o (a) advogado (a) indicado (a) para defender os interesses do réu, tudo de acordo com os termos/valores do respectivo convênio.

Expeçam-se as certidões de honorários.

Cientifique-se a vítima (art. 201, §1º, do CPP e art. 399 das NSCGJ).

Procedam-se às comunicações de praxe, e, com o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da CF) e expeça-se a guia de execução/carta de sentença.

P.

I.

C., com observância do art. 392 do CPP.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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