08/05/2025 15:01

Contestação Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Sanches (OAB 326175/SP), Alline Marsola (OAB 342653/SP) Processo 1001742-83.2024.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Aparecida Ajar - Exectdo: Jessé Cirilo Costa -

Vistos.

Fls. 75/77: Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico, uma vez que o artigo 246 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, exige prévio cadastramento do citando no Poder Judiciário, sistema que ainda não se encontra implantado.

Conforme se verifica no art. 2º da Lei nº 11.419/06: "art. 2º - O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" e no artigo 246 do Código de Processo Civil: "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça".

Em que pese referido instituto tenha a finalidade de agilizar o andamento do processo por meio da citação eletrônica, não é possível ignorar seus riscos, de modo que é imprescindível prévia regulamentação do instituto, com credenciamento do citando no Poder Judiciário, inclusive visando à garantia de recebimento da citação.

A Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e o Provimento CSM/TJSP nº 1.920/2011 também exigem o prévio cadastramento do citando no Poder Judiciário.

Nesse passo, incabível a citação eletrônica.

Há que pontuar que ainda não foram esgotadas as tentativas de localização da parte ré/executada.

Assim, manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica autorizada, desde já, a realização de pesquisas de endereços aos sistemas implementados neste Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, em se tratando pessoa física), mediante requerimento do autor/exequente e recolhimento das taxas necessárias, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte devedora no órgão de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, uma vez que a medida pretendida pode ser providenciada pela parte interessada, por seus próprios meios, independentemente da intervenção do Judiciário.

Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 72, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, apresentando memória de cálculo atualizada e pormenorizada.

Cumpra-se, sob pena de extinção.Intimem-se.
30/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:51

Remetido ao DJE
29/04/2025 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:56

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Sanches (OAB 326175/SP), Alline Marsola (OAB 342653/SP) Processo 1001742-83.2024.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Aparecida Ajar - Exectdo: Jessé Cirilo Costa - Fls. 58/60: Rejeito os embargos à execução, por serem genéricos.

A parte executada não apresentou os valores que entende serem os corretos, alegando, apenas, excesso de execução e impenhorabilidade de valores, os quais não foram constritos nos autos.

Fls. 67/71: Indefiro a citação por hora certa, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9099/95.

Indefiro, também, a tramitação sob segredo de justiça, por não se tratar de assunto que justifica o sigilo processual.

Manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, providenciando os meios necessários para satisfação da dívida e para citação da co-devedora Michele Carla Vecchiato.

Intimem-se.
24/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:10

Remetido ao DJE
23/04/2025 20:40

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
08/04/2025 19:57

Petição Juntada
07/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:01

Remetido ao DJE
07/04/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 09:34

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/03/2025 17:25

Petição Juntada
10/03/2025 11:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/03/2025 11:12

Mandado Juntado
25/02/2025 21:51

Suspensão do Prazo
20/02/2025 09:54

Mandado Expedido
20/02/2025 09:53

Mandado Expedido
19/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:18

Remetido ao DJE
18/02/2025 18:01

Determinada a citação
17/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
10/01/2025 03:00

AR Positivo Juntado
08/01/2025 03:00

AR Positivo Juntado
07/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:11

Remetido ao DJE
31/12/2024 13:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
20/12/2024 07:25

Certidão Juntada
20/12/2024 07:25

Certidão Juntada
19/12/2024 09:07

Carta Expedida
19/12/2024 09:07

Carta Expedida
18/12/2024 18:46

Recebida a Petição Inicial
17/12/2024 16:21

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:46

Emenda à Inicial Juntada
18/11/2024 04:21

Certidão Juntada
15/11/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:33

Remetido ao DJE
14/11/2024 09:23

Carta de Intimação Expedida
14/11/2024 09:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:41

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:32

Remetido ao DJE
07/10/2024 16:34

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 15:56

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003984-26.2025.8.26.0510

Apolonia Valentina Hebling Pereira

Banco Pan S.A.

Advogado: Bruna Salomao Frenedoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2025 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0010126-80.2024.8.26.0451

Hamilka Rejane Silva

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Lenita Davanzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1000466-57.2025.8.26.0177

Eden Organizacao Servico Funerario

Kellen Baptista da Silva

Advogado: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0007046-86.2023.8.26.0405

Organizacao Mogiana de Educacao e Cultur...

Flavio Junio Falco

Advogado: Julio Aguiar Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2018 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1023261-45.2024.8.26.0451

Jonas Pires dos Santos

Alexandre Cardoso de SA

Advogado: Danilo Henrique Pastrello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 16:33

Exibir Processo