TJSP - 1523429-89.2014.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEUVIR ASSU VENTURINI COLOMBO MARTINI

CPF *21.***.*21-04

GRAFICA DE ENVELOPES RELUC LTDA

CNPJ: 03.686.778/0001-94

Advogados

ARTUR RICARDO RATC

OAB: 256828/SP

CPF *80.***.*64-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 15:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 17:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 19:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2025 15:42

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 14:35

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 20/01/2025 11:44

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 12:54

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 04/12/2024 11:43

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 15:57

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 23/08/2024 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 16:28

    Determinada a Citação por Edital do Responsável Tributário

  • 16/08/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 16:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2024 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2024 10:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2024 09:52

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 16:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/04/2024 08:00

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 15:13

    Expedição de Carta.

  • 06/04/2024 00:28

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2024 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2023 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 15:05

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 04/10/2023 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2023 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 12:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Artur Ricardo Ratc (OAB 256828/SP) Processo 1523429-89.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Grafica de Envelopes Reluc Ltda

  • 23/08/2023 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 14:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Artur Ricardo Ratc (OAB 256828/SP) Processo 1523429-89.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Grafica de Envelopes Reluc Ltda -

    Vistos.

    Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e os acolho para alterar a decisão embargada.

    De fato, a executada foi citada se manifestou nos autos, mas não foram localizados bens ou ativos financeiros em seu nome.

    Os documentos juntados pela FESP comprovam que a devedora consta como inapta desde 2017 (fls. 260) e não apresentou faturamento nos últimos anos (fls. 257/259).Por fim, há certidão de oficial de justiça em que consta não ter sido encontrada em seu endereço cadastral (fls. 67).

    Na hipótese, o sócio que a FESP pretende ver incluído no polo passivo era responsável pela empresa à época de sua presumida dissolução irregular (ou respondeu pela empresa até a última alteração constante na súmula da JUCESP, portanto até a presumida dissolução irregular).

    Assim, comprovada a contemporaneidade do exercício da função sócio-gerente com a presumida dissolução da empresa impõe-se o acolhimento do pedido da FESP, com a inclusão da sócia indicada no polo passivo da lide.

    Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consubstanciada no Tema 962, que firmou a tese: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art.135, III, do CTN.

    No mais, quanto à alegação de prescrição intercorrente para redirecionamento, não merece prosperar, uma vez que a certidão do Oficial de Justiça, a qual constatou a dissolução irregular, data de 2019, ou seja, não houve transcurso do prazo quinquenal da data da presunção de dissolução da empresa.

    Diante disso, defiro o pedido da FESP para inclusão da sócia NEUVIR ASSU VENTURINI COLOMBO MARTÍNI, devendo a exequente apresentar DRF para citação em endereço atualizado.

    Anote-se a sua inclusão no polo passivo e comunique-se.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 09:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 10:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2023.

  • 05/06/2023 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2023 09:22

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2023 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/05/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2022 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 15:02

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/09/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2021 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 03:17

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2021 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2020 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2020 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2020 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2020 19:26

    Decisão

  • 25/09/2020 16:39

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 14:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2020.

  • 19/08/2020 13:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2020 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2020 15:27

    Decisão

  • 02/07/2020 19:10

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 01:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2020 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 23/06/2020 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2020 17:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2020 15:01

    Decisão

  • 02/06/2020 12:50

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2020 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2020 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2020 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2020 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2020 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 23:24

    Decisão

  • 18/05/2020 21:58

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 20:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2020 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2020 19:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2020 22:50

    Decisão

  • 30/03/2020 20:37

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2020 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2020 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2020 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2020 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2020 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 10:09

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2019 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2019 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2019 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 16:41

    Decisão

  • 03/12/2019 15:50

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2019 15:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/10/2019 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2019 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2019 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2019 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 14:19

    Decisão

  • 17/09/2019 17:59

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2019 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2019 16:22

    Decisão

  • 06/08/2019 16:18

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 19:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/07/2019 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2019 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2019 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2019 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 15:20

    Decisão

  • 13/06/2019 16:22

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2019 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 14:04

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 03/05/2019 11:14

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2019 18:45

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/04/2019 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2019 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 13:56

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/03/2019 15:09

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2019 13:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2019 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2019 14:36

    Proferido Despacho

  • 14/03/2019 11:37

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 00:56

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2019 00:56

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2019 00:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2019 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2019 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2019 13:55

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/01/2019 13:51

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2019 13:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2019.

  • 09/08/2017 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2017 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2017 16:18

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 21/07/2017 12:00

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2017 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2017 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2017 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2017 14:40

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/06/2017 14:52

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2016 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2016 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2016 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2016 15:41

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 12/08/2016 15:40

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2015 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2015 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2015 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2015 13:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 08/07/2015 12:33

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2015 18:07

    Decisão

  • 06/07/2015 09:35

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2014 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/03/2014 15:40

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2014 15:40

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 27/03/2014 17:56

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2014 18:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2014

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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