01/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 22:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 22:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 21:53

Juntada de Certidão
02/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 07:55

Expedição de Ofício.
02/05/2025 07:55

Expedição de Ofício.
25/04/2025 14:38

Evoluída a classe de 279 para 10943
25/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2025 14:36

Expedição de Mandado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Biscaro Groff (OAB 145878/SP), Cassiano Tadeu Beloto Baldo (OAB 205848/SP) Processo 1500378-95.2024.8.26.0629 - Inquérito Policial - Indiciado: PAULO ALBERTO MARTINS -

Vistos.

Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, consubstanciados nas diligências policiais e nos depoimentos constantes do inquérito policial que compõem o presente processo.

Assim, havendo justa causa, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição enumeradas nos incisos I a III, do artigo 395, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra PAULO ALBERTO MARTINS, dando-o como incurso no artigo 21, do Decreto-Lei 3688/41 c.c. artigo 61, II, e, f e h do Código Penal.

Comunique-se ao IIRGD.

Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, consignando que será promovida a imediata nomeação de defensor dativo, caso seja sua vontade, inclusive para oferecimento de defesa prévia, bastando, para tanto, decliná-lo por ocasião da citação.

Na resposta, o réu poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o réu, não constituir advogado, nem manifestar sua vontade de nomeação de um, será nomeado, de ofício, defensor dativo para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

Após a apresentação da resposta, se houver arguição de matérias preliminares ou apresentação de documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

No caso de apresentação de resposta sem preliminares ou documentos, tornem os autos conclusos para deliberação.

Oficie-se à entidade Vida Bela Casa de Cuidados Ltda-ME solicitando as informações requeridas pelo representante do Ministério Público em fls. 185, item "3".

Requisite-se a folha de antecedentes e certidão criminal.

Int.
23/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:09

Recebida a denúncia
22/04/2025 11:20

Conclusos para decisão
17/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Denúncia
14/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 20:19

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:51

Concedida a Dilação de Prazo
11/04/2025 10:39

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 07:56

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 10:57

Juntada de Mandado
14/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/01/2025 14:11

Expedição de Mandado.
11/12/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 14:50

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:46

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:29

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:15

Concedida a Dilação de Prazo
29/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 19:23

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:54

Concedida a Dilação de Prazo
24/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
13/11/2024 07:18

Evoluída a classe de 279 para 10943
13/11/2024 07:18

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:03

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:36

Juntada de Ofício
23/09/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:22

Expedição de Ofício.
20/09/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:20

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:03

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/09/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 16:57

Juntada de Mandado
17/09/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 09:24

Expedição de Ofício.
13/09/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/09/2024 10:42

Expedição de Mandado.
13/09/2024 10:41

Expedição de Mandado.
13/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:26

Concedida a Dilação de Prazo
12/09/2024 10:52

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 07:57

Expedição de Certidão.
11/09/2024 07:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/09/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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