TJSP - 1003893-33.2025.8.26.0510
1ª instância - 01 Civel de Rio Claro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 09:24
Arquivado Definitivamente
-
08/07/2025 09:24
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 10:44
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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22/05/2025 10:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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16/05/2025 11:40
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/05/2025 09:11
Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
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14/05/2025 13:55
Conclusos para julgamento
-
14/05/2025 00:42
Suspensão do Prazo
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13/05/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 10:57
Expedição de Mandado.
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1003893-33.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A -
Vistos.
Indefiro o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça uma vez que, de acordo com o Art. 189 do C.P.C. os atos processuais são públicos e a ação versa sobre interesses particulares, não se aplicando os incisos do mencionado artigo.
Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69 e após, cite-se o(a) devedor(a).
Deverá o(a) réu(ré), ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do artigo 3º, § 14.º, do Decreto-Lei 911/69.
No prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004).
Decorrido o prazo de 5 dias após executada a liminar, sem que haja o pagamento da integralidade da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004).
O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 dias da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (Art. 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004), tudo conforme cópia que segue em anexo.
Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do Art. 3.º, § 12 do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14.
Fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessária, bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. -
23/04/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/04/2025 16:45
Concedida a Medida Liminar
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22/04/2025 14:47
Conclusos para decisão
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22/04/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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