08/05/2025 16:05

Petição Juntada
07/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 07:18

Remetido ao DJE
05/05/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:45

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
29/04/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:39

Remetido ao DJE
28/04/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 10:27

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 10:25

Documento Juntado
28/04/2025 10:25

Documento Juntado
28/04/2025 10:25

Documento Juntado
23/04/2025 09:28

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 09:26

Documento Juntado
23/04/2025 09:25

Documento Juntado
23/04/2025 09:25

Documento Juntado
17/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:45

Remetido ao DJE
16/04/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:36

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
11/04/2025 13:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/04/2025 12:45

Petição Juntada
01/04/2025 14:45

Petição Juntada
01/04/2025 11:05

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
01/04/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP), Raphael Mesquita Jardim (OAB 309505/SP), Sheila Ferreira Pontes (OAB 341924/SP) Processo 0002261-06.2019.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gerdau Sociedade de Previdencia Privada - Exectdo: Jeferson Correia dos Santos -

Vistos.

Diante dos documentos acostados às fls. 56/58 e 64/66, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao executado.

Anote-se.

Fls. 45/49 e 68/70: o executado postula o desbloqueio de valores constritos em sua conta, sob o fundamento de que tal numerário seria impenhorável, uma vez que se trataria de verba salarial. É o relatório.

Passo a decidir.

Em que pesem os argumentos do executado, razão não lhe assiste.

Não se desconhece que as causas infraconstitucionais de impenhorabilidade (CPC, art. 649/Lei n. 8.009/90) representam o resultado da tensão entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, informador do direito fundamental a uma vida digna (CRFB, art. 1°, III, art. 5ª, caput) e o direito de propriedade e sua função social (CRFB, art. 5°, XXII; XXIII), em que no primeiro se procura buscar uma tutela e salvaguarda do mínimo existencial ao devedor e família, evitando-se a ruína completa e imposição da pobreza absoluta, enquanto no último assegura-se o direito patrimonial do credor, cumprindo aos normativos ordinários construir mecanismos eficazes para realização material da responsabilidade do devedor, impedindo o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes.

Com efeito, o art. 833, IV, do NCPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações etc.

Ao assim proceder, quis o legislador proteger as verbas que se destinam ao custeio das necessidades mais básicas de cada ser humano.

Nada obstante, o executado não logrou êxito em comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, não tendo sido sequer juntado aos autos o extrato das movimentações financeiras realizadas na conta bancária em que depositadas tais verbas, ou, ainda, que a conta bancária de sua titularidade junto ao Banco Santander seria destinada, exclusivamente, ao recebimento de verbas salariais ou análogas.

Do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, e determino que a Serventia proceda a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo.

No mais, requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

Intime-se.
31/03/2025 02:59

Remetido ao DJE
28/03/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
28/03/2025 07:30

Remetido ao DJE
28/03/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 10:44

Remetido ao DJE
27/03/2025 10:13

Documento Juntado
27/03/2025 10:13

Documento Juntado
27/03/2025 10:13

Documento Juntado
27/03/2025 10:13

Documento Juntado
27/03/2025 10:13

Documento Juntado
05/03/2025 16:39

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2025 12:17

Pedido de Habilitação Juntado
25/02/2025 11:25

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
18/02/2025 15:39

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:55

Petição Juntada
11/02/2025 18:05

Petição Juntada
23/09/2024 15:45

Bloqueio/penhora on line
23/09/2024 13:53

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/08/2024 12:25

Pedido de Desarquivamento Juntado
03/09/2019 15:08

Arquivado Provisoriamente
03/09/2019 15:01

Certidão de Cartório Expedida
02/09/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 10:33

Remetido ao DJE
29/08/2019 13:41

Decisão
29/08/2019 11:25

Conclusos para despacho
29/07/2019 09:56

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 11:00

Remetido ao DJE
25/07/2019 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2019 15:05

Documento Juntado
25/07/2019 15:05

Documento Juntado
02/07/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 11:13

Remetido ao DJE
28/06/2019 18:48

Decisão
28/06/2019 17:15

Conclusos para despacho
26/06/2019 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2019 09:42

Petição Juntada
25/06/2019 11:47

Remetido ao DJE
24/06/2019 11:58

Documento Juntado
17/06/2019 16:35

Documento Juntado
11/06/2019 13:05

Bloqueio/penhora on line
11/06/2019 12:03

Conclusos para despacho
07/06/2019 15:54

Conclusos para despacho
05/06/2019 14:32

Pedido de Penhora Juntado
14/05/2019 14:05

AR Positivo Juntado
03/05/2019 17:01

Carta de Intimação Expedida
25/04/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 10:39

Remetido ao DJE
23/04/2019 18:51

Decisão
23/04/2019 14:21

Conclusos para despacho
26/03/2019 13:06

Conclusos para despacho
26/03/2019 13:04

Apensado ao processo
26/03/2019 13:04

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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