08/05/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 15:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/05/2025 15:51

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
12/04/2025 02:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Maia de Freitas Soares (OAB 208638/SP) Processo 0504574-63.2013.8.26.0451 - Execução Fiscal - Exectda: Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda Epp - Ordem nº 2013/006316.

Vistos.

Ante a notícia de pagamento integral do débito principal em momento anterior à citação, mas posterior ao ajuizamento, JULGO EXTINTA a presente execução movida por Município de Piracicaba contra Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda Epp,com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo CPC, ficando autorizados os levantamentos necessários.

Caso formulada, homologo a desistência ao prazo recursal.

Desde já, autorizo a exclusão de eventuais anotações junto aos órgãos de defesa do crédito (SCPC, SERASA, etc.), servindo-se de cópia desta, devidamente assinada digitalmente, a ser encaminhada pela parte interessada ao respectivo órgão para as providências necessárias à baixa.

Sem condenação em custas e honorários à parte executada, pois ausente ciência formal do feito.

Igualmente em relação à exequente, pois o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC.

RECURSO ESPECIAL.

PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO.

NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2.

Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão.

Necessidade de uniformização.

Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4.

De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85.

In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5.

O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência de honorários advocatícios. 6.

Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7.

Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo.

Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários (RE 1.927.469/PE.

Relator Og Fernandes.

STJ. 10/08/2021).

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.C.
02/04/2025 02:39

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 15:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2025 14:57

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
20/03/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:46

Pedido de Extinção Juntada
18/03/2025 12:13

Remetido ao DJE
18/03/2025 11:47

Remetido ao DJE
14/03/2025 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 14:16

Ato ordinatório
25/01/2025 04:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/12/2024 13:01

Remetidos os Autos para Local Externo
26/11/2024 15:43

Petição Juntada
26/11/2024 15:42

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
17/09/2013 19:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2013

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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