06/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:05

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/05/2025 14:33

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
13/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jonas Marcos do Nascimento da Silva (OAB 435066/SP) Processo 1508805-35.2024.8.26.0224 - Inquérito Policial - Averiguado: ÍCARO OLIVEIRA LEANDRO -

Vistos.

Em conformidade com o artigo 28-A, § 4°, do Código de Processo Penal, verifica-se que, após a oitiva do investigado na presença de seu defensor e a mídia da confissão espontânea (link de fls. 63 e upload de fls. 64), foram asseguradas a legalidade e a voluntariedade do ajuste estabelecido.

Diante da concordância do investigado e de seu defensor, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal constante das fls. 58/62, nos termos do artigo 28-A do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019.

Proceda-se ao lançamento no histórico de partes do evento 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, que resultará na baixa da parte e na alteração automática do tipo de participação para 483 - Beneficiado - Art. 28-A CPP.

Atualizem-se o endereço, e-mail e telefone do acusado no SAJ, conforme as informações constantes do acordo, se necessário.

Aguarde-se o prazo de 30 dias para o cumprimento do acordo.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, intime-se o Ministério Público.

Os comprovantes de depósito referentes à prestação pecuniária deverão ser enviados ao e-mail do ofício: [email protected], juntados por meio de petição ou entregues pessoalmente em cartório.

O acordo será revogado caso, no curso do cumprimento, o beneficiado venha a ser processado por outro crime ou descumpra qualquer condição imposta.

O processo e o prazo prescricional ficarão suspensos, conforme o artigo 116, inciso IV, do CPP.

Em caso de cumprimento integral do acordo, sem revogação, será declarada extinta a punibilidade.

Comunique-se a homologação do acordo ao IIRGD.

Intime-se.
31/03/2025 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/03/2025 18:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:02

Expedição de Mandado.
23/01/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:57

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 01:00:00, 5ª Vara Criminal.
19/12/2024 19:37

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:41

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 18:24

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:32

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2024 00:50

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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