07/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscilla Amaral Rangel Belmonte (OAB 359961/SP) Processo 0001838-38.2025.8.26.0604 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Réu: KAUAN MIKAEL SILVA BUENO DE CAMPOS -

Vistos. 1.

Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por KAUAN MIKAEL SILVA BUENO DE CAMPOS.

O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente. É o relatório.

DECIDO.

O delito de tráfico de entorpecentes apurado nos autos é delito demasiadamente grave e equiparado a hediondo, ao qual é cominada pena máxima em abstrato equivalente a 15 anos, anotando-se que o réu foi flagrado na posse de drogas diversas e teria oferecido uma arma de fogo aos agentes públicos em troca de sua liberdade.

Diante disso, impõe-se a manutenção da prisão preventiva do réu, decretada em sede de audiência de custódia para a garantia da ordem pública (fls. 60-61), cabendo consignar que em situação análoga, posicionou-se no mesmo sentido o C.

Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2.

No caso, o Magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, fez menção à grande quantidade de droga apreendida (quase 6 kg de maconha e 50 g de crack), elemento suficiente a justificar a medida cautelar.

Precedentes. 3.

Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como na espécie. 4.

Ordem denegada. (STJ - HC 413.721 / SP Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21.11.2017).

Negritei.

Ante o exposto, não havendo comprovação da alteração do substrato jurídico-fático do caso, encontra-se indicada a periculosidade do agente e a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada pela r. decisão proferida para a garantia da ordem pública.

Assim, INDEFIRO o pedido. 2.

Nada mais havendo a deliberar nestes autos, arquive-se o presente incidente (código 61615), prosseguindo-se nos autos principais.

Intimem-se.
23/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 08:48

Conclusos para decisão
22/04/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 14:02

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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