02/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:33

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:10

Expedição de Mandado.
13/06/2025 17:10

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:23

Expedição de Ofício.
13/06/2025 16:22

Expedição de Ofício.
13/06/2025 16:21

Expedição de Ofício.
13/06/2025 16:20

Expedição de Ofício.
13/06/2025 16:20

Expedição de Ofício.
13/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:32

Evoluída a classe de 280 para 283
13/06/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Aparecida Costa Silva (OAB 460515/SP) Processo 1500595-82.2025.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: VICTOR ALVES DE LIMA -

Vistos. 1.

Depreende-se dos autos que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação.

Foram observados os requisitos legais e a peça investigatória evidencia justa causa.

A denúncia atende aos parâmetros de adequação do artigo 41 do Código de Processo Penal, há causa provável e não verifico causa determinante de rejeição (artigo 395 do CPP).

Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra VICTOR ALVES DE LIMA, adotando-se o procedimento comum ordinário pela variedade na tipificação penal descritas na denúncia por ser o procedimento mais amplo, privilegiando a ampla defesa.

Anotações e comunicações de estilo.

CITE-SE o réu para que responda à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP).

Sem prejuízo de eventual defensor constituído ingressar nos autos, intime-se a defensora nomeada por ocasião da audiência de custódia (fls. 40), que terá respectivamente vista dos autos por 10 (dez) dias para apresentação da resposta (art. 396-A, § 2º, CPP).

Consigno que diante da adoção da realização da audiência na modalidade virtual, em sendo arroladas testemunhas pela defesa por ocasião da apresentação da resposta à acusação, no rol, deverá ser indicado os respectivos números de telefone e e-mail a fim de viabilizar a participação das mesmas, bem como o envio do link de acesso à audiência.

Desde já, intime-se, ainda, o defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência.

Defiro a cota ministerial de fls. 59.

Providencie os laudos periciais faltantes (drogas e munições).

Oficie-se à autoridade policial, a fim de que realize a perícia no caderno de anotações apreendido.

Diligencie-se junto ao sítio do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos.

Havendo laudos faltantes, solicite-os junto à autoridade policial competente.

Manifeste-se a defesa na resposta à acusação acerca dos objetos apreendidos nos autos.

Prazo: 10 (dez) dias, interpretado o silêncio como desinteresse e concordância com eventual destruição.

Com a juntada do laudo referente às munições apreendidas, providencie a serventia as anotações pertinentes junto ao sistema SAJ, nos termos do artigo 509 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se.

Após, manifeste-se a defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, em eventual interesse na conservação das munições até decisão final do processo, ficando o silêncio interpretado como desinteresse e concordância com eventual destruição. 2.

Desde logo, designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 16/07/2025 às 14h15 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA.

Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público.

Requisite-se o réu que se encontra preso junto ao CDP de Campinas (MT. 1415315-9).

Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados.

Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência.

Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone.

Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta.

Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone.

Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início.

Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada.

No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf.

Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. 3.

Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, uma vez que ainda permanecem evidenciados os motivos que deram ensejo à sua decretação na decisão de fls. 42/44.

Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se.
23/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:26

Recebida a denúncia
14/04/2025 14:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 02:15:00, 1ª Vara Criminal.
10/04/2025 10:40

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:53

Juntada de Mandado
02/04/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:45

Expedição de Mandado.
02/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:28

Juntada de Ofício
02/04/2025 09:26

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
02/04/2025 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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