15/09/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001263-73.2025.8.26.0428 (processo principal 1004935-43.2023.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Gezi Moreira - Prefeitura Municipal de Paulínia -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando.

O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual.

Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I.

Representante Ministerial.

Int. - ADV: AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP)
04/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 12:39

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:13

Ato ordinatório
14/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra Regina Soranzzo (OAB 113909/SP), Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB 231307/SP), Amanda Quirino Bueno (OAB 417676/SP) Processo 0001263-73.2025.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gezi Moreira - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paulínia - Intime-se a parte executada, por PORTAL, para satisfazer a obrigação de enquadrar a exequente no cargo de professora, Nível II - Especialização, Grau A, efetivando-se a evolução funcional, apostilando-se, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019, nos termos da fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia, primeiramente até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
24/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:25

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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