16/05/2025 05:35

Remetido ao DJE
15/05/2025 14:21

Mantida a Decisão Anterior
15/05/2025 12:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 02:18

Suspensão do Prazo
13/05/2025 17:30

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:30

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
13/05/2025 15:07

Petição Juntada
09/05/2025 11:56

Petição Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Marcelo Sotopietra (OAB 149079/SP), Fernanda de Paiva Smith Rikato (OAB 251273/SP), Anisley Delefrati Rodrigues de Oliveira (OAB 293778/SP) Processo 0006813-50.2018.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Parque das Orquídeas - Exectda: Janaina Rosa de Paula -

Vistos.

O bloqueio deve ser mantido.

Há precedentes judiciais, no sentido de que é possível a penhora de percentual de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que o bloqueio não ofenda ao mínimo existencial, comprometendo a subsistência digna do executado e de sua família.

Nesse sentido, decidiu o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (Superior Tribunal de Justiça, Resp nº 1.658.069-GO, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJ. 20/11/2017).

Esse, aliás, foi o entendimento prevalecente na Corte Especial de referido Tribunal, conforme se depreende do REsp nº 1.874.222.

A impenhorabilidade não é absoluta e pode ser desconsiderada quando houver saldo remanescente do salário, como na hipótese, que o devedor não utilizou para sua subsistência, em determinado período.

Também a impenhorabilidade é dos vencimentos e não dos valores depositados na conta corrente bancária.

Ou seja, o salário e os benefícios previdenciários não podem ser penhorados na fonte pagadora, mas podem ser penhorados quando depositados em conta corrente, quando, então, já ostentam outra natureza jurídica, encontrando-se inseridos em seu patrimônio disponível e, portanto, penhorável.

Pelo que se depreende do extrato Sisbajud, foram bloqueadas as seguintes quantias: i) Neon Financeira - CFI S.

A.: R$ 4.562,82 (fl. 138); ii) MERCADO PAGO IP LTDA.: R$ 1.956,08 (fl. 139); iii) NIKOS INVESTIMENTOS: R$ 1.040,28 (fl. 139); iv) NU PAGAMENTOS - IP: R$ 185,48 (fl. 139) e v) CAIXA ECONOMICA FEDERAL: R$ 98,21 (fl. 139), totalizando R$ 7.858,93.

Assim, a despeito do quanto alegado pela executada de que as quantias bloqueadas seriam impenhoráveis, a assertiva não restou comprovada, porquanto, a bem da verdade, verifico tratar-se de sobra de rendimento localizada em suas contas, em que há transferências via PIX e entre contas, a revelar promiscuidade incompatível com a ideia de conta salário que o legislador houve por bem tutelar.

Consigno, por oportuno, que a executada sequer trouxe aos autos o extrato da conta em que recebe o salário.

Ante o exposto, dou por efetivada a penhora, ficando autorizado o levantamento em favor do exequente (art. 854, §5º, do CPC), após 2 (dois) dias úteis do esgotamento do prazo para recurso.

Como a penhora do valor foi insuficiente para quitar o débito, deve a parte exequente indicar outros bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo.

Int.
23/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:43

Remetido ao DJE
22/04/2025 20:40

Convertido o Bloqueio em Penhora
22/04/2025 15:13

Conclusos para decisão
17/04/2025 16:16

Petição Juntada
10/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:41

Remetido ao DJE
09/04/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 15:40

Petição Juntada
19/03/2025 16:57

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
10/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:32

Remetido ao DJE
10/03/2025 12:32

Remetido ao DJE
10/03/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 11:24

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
13/02/2025 17:43

Petição Juntada
04/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 15:29

Bloqueio/penhora on line
03/02/2025 13:20

Remetido ao DJE
03/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 15:02

Conclusos para decisão
01/11/2024 04:21

Suspensão do Prazo
30/10/2024 16:27

Petição Juntada
19/10/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:35

Remetido ao DJE
17/10/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 14:33

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:17

Petição Juntada
28/04/2024 13:33

Suspensão do Prazo
16/03/2024 22:38

Suspensão do Prazo
12/03/2024 13:57

Autos no Prazo
27/01/2024 01:57

Suspensão do Prazo
01/12/2023 01:23

Suspensão do Prazo
23/11/2023 21:02

Suspensão do Prazo
24/10/2023 21:44

Suspensão do Prazo
28/03/2023 23:47

Suspensão do Prazo
25/12/2022 01:48

Suspensão do Prazo
03/11/2022 22:08

Suspensão do Prazo
29/10/2022 01:46

Suspensão do Prazo
16/09/2022 13:17

Petição Juntada
22/12/2021 02:40

Suspensão do Prazo
03/12/2021 23:39

Suspensão do Prazo
19/04/2021 01:59

Suspensão do Prazo
10/02/2021 22:11

Suspensão do Prazo
25/12/2020 22:55

Suspensão do Prazo
25/10/2020 03:13

Suspensão do Prazo
16/07/2020 23:09

Suspensão do Prazo
04/06/2020 23:07

Suspensão do Prazo
19/05/2020 10:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2020 15:45

Remetido ao DJE
05/05/2020 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação
04/05/2020 13:12

Conclusos para decisão
31/03/2020 11:57

Conclusos para despacho
27/03/2020 00:15

Suspensão do Prazo
24/03/2020 10:50

Ofício Juntado
24/03/2020 10:50

Pedido de Habilitação Juntado
24/03/2020 10:23

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
06/03/2020 14:16

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 10:45

Remetido ao DJE
04/03/2020 17:32

Decisão
03/03/2020 15:24

Conclusos para decisão
17/02/2020 16:25

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
17/02/2020 09:58

Conclusos para despacho
13/02/2020 12:36

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
12/02/2020 14:05

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 11:18

Remetido ao DJE
11/02/2020 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2020 11:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
31/01/2020 14:55

Petição Juntada
28/01/2020 14:54

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 10:38

Remetido ao DJE
16/01/2020 17:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2020 14:28

Petição Juntada
28/12/2019 16:00

AR Positivo Juntado
28/12/2019 15:00

AR Positivo Juntado
18/12/2019 09:36

Carta de Intimação Expedida
18/12/2019 09:35

Carta de Intimação Expedida
13/12/2019 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2019 13:33

Documento Juntado
09/12/2019 15:24

Petição Juntada
09/12/2019 15:19

Petição Juntada
28/11/2019 13:32

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 13:57

Remetido ao DJE
26/11/2019 15:56

Decisão
26/11/2019 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2019 14:40

Conclusos para decisão
22/11/2019 09:54

Documento Juntado
22/11/2019 09:54

Documento Juntado
19/11/2019 11:06

Petição Juntada
11/11/2019 14:40

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/11/2019 11:50

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 13:15

Remetido ao DJE
08/11/2019 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2019 11:22

Conclusos para despacho
07/11/2019 23:32

Suspensão do Prazo
04/11/2019 11:07

Petição Juntada
23/10/2019 12:56

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 12:50

Remetido ao DJE
22/10/2019 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2019 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2019 17:52

Termo Expedido
14/10/2019 11:37

Petição Juntada
04/10/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019 12:06

Remetido ao DJE
25/09/2019 12:43

Bloqueio/penhora on line
24/09/2019 15:40

Conclusos para decisão
16/09/2019 11:19

Conclusos para despacho
06/09/2019 16:39

Petição Juntada
30/08/2019 10:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 12:02

Remetido ao DJE
28/08/2019 13:36

Decisão
26/08/2019 16:51

Conclusos para decisão
12/08/2019 12:11

Conclusos para despacho
05/08/2019 12:13

Petição Juntada
24/07/2019 15:12

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 11:04

Remetido ao DJE
22/07/2019 11:27

Decisão
22/07/2019 11:27

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/07/2019 15:13

Conclusos para despacho
05/06/2019 09:50

Decisão
30/05/2019 14:45

Conclusos para decisão
23/05/2019 14:19

Conclusos para despacho
20/05/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 10:23

Remetido ao DJE
16/05/2019 18:46

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
16/05/2019 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2019 14:40

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2019 19:03

AR Positivo Juntado
08/03/2019 14:54

Carta de Intimação Expedida
21/02/2019 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2019 14:59

Petição Juntada
28/01/2019 13:57

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/01/2019 12:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 11:58

Remetido ao DJE
08/01/2019 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2018 13:11

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2018 13:40

Remetido ao DJE
07/12/2018 11:44

Decisão
26/11/2018 14:28

Conclusos para decisão
13/11/2018 14:20

Conclusos para despacho
13/11/2018 14:19

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2015

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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