13/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:33

Remetido ao DJE
09/05/2025 16:31

Recebida a denúncia
09/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:41

Defesa Prévia Juntada
05/05/2025 18:30

Pedido de Alteração de Endereço Juntado
05/05/2025 16:33

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Ferreira (OAB 401545/SP) Processo 1500335-22.2025.8.26.0372 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Denunciada: Danyelle Vania Alves da Silva -

Vistos. 1- Nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/06, notifique-se a acusada para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2- A acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 05 (cinco) testemunhas (artigo 55, § 1º, da Lei nº 11.343/06), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, inclusive apresentar exceção.

Saliento desde já que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo.

Na execução do mandado, o Sr.

Oficial de Justiça deverá consultar ao réu a respeito da possibilidade de contratar advogado para patrocinar sua defesa.

Em caso negativo, com a devolução do mandado, deverá a Serventia proceder à indicação de defensor dativo no sistema da Defensoria Pública, o qual fica desde já nomeado e deverá ser intimado a oferecer defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias.

Int.
24/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:24

Remetido ao DJE
23/04/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:13

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:13

Evoluída a Classe
22/04/2025 14:26

Denúncia Juntada
16/04/2025 09:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 18:57

Relatório Final Juntado
13/03/2025 15:22

Pedido de Habilitação Juntado
10/03/2025 15:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2025 15:39

Termo Expedido
10/03/2025 15:29

Documento Juntado
10/03/2025 15:04

Alvará de Soltura Juntado
10/03/2025 14:51

Laudo IML-pessoa Juntado
10/03/2025 14:42

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
10/03/2025 10:15

Audiência de Custódia
10/03/2025 09:39

Certidão Juntada
10/03/2025 09:39

Folha de Antecedentes Juntada
10/03/2025 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/03/2025 21:41

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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