19/05/2025 12:30

Petição Juntada
15/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:09

Remetido ao DJE
08/05/2025 16:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
06/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:22

Petição Juntada
05/05/2025 12:58

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2025 11:51

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP), Bruna Santana de Andrade (OAB 395352/SP) Processo 1003822-56.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaques Peterson da Silva - Vistos, Afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Como se sabe, o limite de rendimentos para concessão da justiça gratuita deve ser aquele estabelecido pela Defensoria Pública, que atualmente é de três salários mínimos.

Os demonstrativos de pagamentos de fls. 60 e 76 demonstram que o salário do autor e o de sua esposa, somados, atingem valor acima de três salários mínimos. superam esse limite.

Ainda, à causa foi atribuído o valor de R$ 32.695,74, de forma que não se revela exorbitante a quantia para recolhimento das custas iniciais no percentual de 1,5%.

Insta consignar que a benesse prevista na Constituição Federal deve ser reservada àqueles que, efetivamente, não possuem condições financeiras, sem prejuízo do sustento próprio, para arcar com as custas processuais ao buscar a prestação jurisdicional.

Assim sendo, os documentos que instruem a petição inicialconstantes nos autos são incompatíveis com o estado de pobreza, não se enquadrando no conceito de hipossuficiência financeira a que alude o artigo 98 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Int.
23/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:36

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:00

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:41

Emenda à Inicial Juntada
07/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:33

Remetido ao DJE
04/04/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 11:21

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:49

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
31/03/2025 09:46

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/03/2025 09:46

Redistribuição de Processo - Saída
31/03/2025 05:30

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:13

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/03/2025 16:11

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 14:21

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:01

Petição Juntada
21/01/2025 07:02

AR Positivo Juntado
16/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 00:00

Remetido ao DJE
15/01/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 10:21

Petição Juntada
08/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 05:13

Certidão Juntada
08/01/2025 00:00

Remetido ao DJE
07/01/2025 16:21

Carta de Citação Expedida
07/01/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/12/2024 15:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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