03/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:21

Ato ordinatório
02/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
24/06/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:53

Protocolo Juntado
27/05/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Rossi (OAB 443972/SP) Processo 0001474-53.2022.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Felipe Rossi & Renan Mello - Sociedade de Advogados -

Vistos.

Defiro a penhora de 50% imóvel descrito na matrícula nº do 38.550, do Cartório de Registro de Imóveis de Capivari (fls. 123/124), em nome de Rita de Cássia Janotta Penteado, casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado JOÃO DE PAULA PENTEADO JÚNIOR.

Frise-se que o casamento de Rita e João está submetido ao regime da comunhão universal de bens, de modo que se forma um só patrimônio, daí que possível a penhora em questão, mas desde que resguardada a meação de quem não parte na execução, o que ora se observa.

Consoante o entendimento do STJ (apud Ag. de Inst. 2176625-15.2024.8.26.0000, TJ/SP, 4ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Alcides Leopoldo, j. em 31/10/2024): 2.

No regime da comunhão universal de bens, forma-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil. 3.

Por essa razão, revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação." (REsp n. 1.830.735/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023; AREsp 438.414/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 10/12/2018; REsp 900.783/PR, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009; REsp 1700587/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017; AgInt no REsp 1248255/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017; AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016; AgInt no AREsp n. 1.945.541/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.; (AgInt no AREsp n. 970.203/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017.) (g.n.) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20dias se manifeste em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Int.
23/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2025 10:39

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:15

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:38

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
23/01/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:50

Ato ordinatório
14/11/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 23:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 17:09

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 16:27

Expedição de Mandado.
03/09/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 15:56

Juntada de Ofício
31/07/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 16:36

Bloqueio/penhora on line
04/03/2024 09:19

Conclusos para despacho
02/03/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 09:12

Juntada de Ofício
01/03/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 16:20

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
29/11/2023 16:20

Expedição de Certidão.
17/10/2023 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 15:48

Processo Suspenso por 1 ano
06/10/2023 10:52

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 17:45

Bloqueio/penhora on line
26/06/2023 10:30

Conclusos para despacho
23/06/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 17:19

Expedição de Certidão.
19/04/2023 22:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 09:23

Expedição de Carta.
03/03/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 09:10

Expedição de Carta.
04/11/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 16:32

Conclusos para despacho
25/10/2022 16:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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