29/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015023-61.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Giovanna Braggion Fernandes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Iberia Líneas Aéreas de España, Sociedad Anónima Operadora e outro - Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a requerida a: a) reembolsar o valor de R$ 16.958,50, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso até 28/08/2024, e, após, com incidência da Selic (que engloba correção monetária e juros) nos termos da Lei 14.905/2024 ; e b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, devidamente atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação até 28/08/2024, e, após, com incidência da Selic (que engloba correção monetária e juros) nos termos da Lei 14.905/2024.

Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Nos termos do Prov.

CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

P.I.C. - ADV: RODRIGUES DA SILVA & OLIVEIRA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 32634/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALEX RODRIGUES DA SILVA (OAB 242255/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)
28/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:28

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:32

Conclusos para julgamento
06/08/2025 13:08

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:28

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:04

Ato ordinatório
14/04/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

Comunicação cancelada em 07/04/2025.

Justificativa: Processo Segredo de Justiça, publicado por falha na aplicação.
02/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 19:47

Juntada de Petição de contestação
21/12/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 07:04

Juntada de Certidão
10/12/2024 07:03

Juntada de Certidão
10/12/2024 07:03

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:51

Expedição de Carta.
09/12/2024 16:51

Expedição de Carta.
09/12/2024 16:51

Expedição de Carta.
04/12/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:40

Recebida a Petição Inicial
03/12/2024 11:59

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:58

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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