02/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 07:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/06/2025 16:22

Conclusos para decisão
26/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Otavio Casari da Fonseca (OAB 311300/SP), Thales de Oliveira E Souza (OAB 313819/SP) Processo 0000524-27.2020.8.26.0315 - Execução da Pena - Réu: Caio Bataglini -

Vistos.

A decisão de fls. 153 não se encontra em consonância com disposições legais e processuais, porque a pena do sentenciado foi convertida em duas penas alternativas e, assim, não poderia, ao final, por questões meramente pessoais do sentenciado, ser convertida em uma só: prestação pecuniária, conforme explanado e fundamentado na decisão de fls. 179/180.

Nem sequer a opção indicada pelo parquet em manifestação de fls. 146, porque configura, no fundo, em prestação pecuniária e não prestação de serviços à comunidade.

Apenas questões médicas poderiam ser alegadas para a não prestação de serviços à comunidade.

Assim, deve o valor de R$ 2.000,00 (fls. 168 e fls. 187/189) ser devolvido ao sentenciado, expedindo-se MLE, devendo iniciar cumprimento da prestação de serviços à comunidade (730 horas), no prazo de vinte dias, contados de sua intimação, sob pena de conversão em regime aberto, realizando a devida compensação.

Intime-se.
24/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:13

Conclusos para decisão
01/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:34

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:32

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:48

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 10:13

Juntada de Mandado
21/08/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:25

Expedição de Mandado.
19/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 15:04

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 15:02

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 14:52

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 08:13

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:02

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:58

Juntada de Ofício
29/01/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
27/01/2024 06:29

Expedição de Ofício.
26/01/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 09:19

Juntada de Ofício
12/01/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 08:35

Juntada de Ofício
09/01/2024 08:34

Juntada de Ofício
13/12/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 15:50

Juntada de Ofício
18/01/2023 10:22

Juntada de Ofício
12/01/2023 11:28

Juntada de Ofício
01/12/2022 09:41

Juntada de Ofício
27/10/2022 16:44

Juntada de Ofício
21/10/2022 11:42

Juntada de Ofício
06/09/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 13:50

Expedição de Certidão.
19/08/2022 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 06:46

Expedição de Mandado.
25/05/2022 20:15

Expedição de Ofício.
25/05/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 19:44

Conclusos para decisão
27/04/2022 15:01

Conclusos para despacho
15/04/2021 22:08

Suspensão do Prazo
10/04/2021 21:56

Suspensão do Prazo
30/03/2021 02:31

Suspensão do Prazo
30/10/2020 21:33

Suspensão do Prazo
25/08/2020 08:17

Expedição de Certidão.
25/08/2020 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2020 07:15

Decisão
21/08/2020 13:49

Conclusos para decisão
13/08/2020 10:17

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 14:46

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 10:11

Conclusos para despacho
07/08/2020 09:59

Expedição de Ofício.
06/08/2020 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 16:22

Expedição de Certidão.
06/08/2020 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2020 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2020 15:27

Juntada de Certidão
06/08/2020 15:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
06/08/2020 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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