26/05/2025 10:36

Petição Juntada
23/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 07:58

Remetido ao DJE
21/05/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/05/2025 05:50

Suspensão do Prazo
07/05/2025 18:21

Petição Juntada
12/04/2025 00:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2025 00:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:46

Remetido ao DJE
11/04/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:08

Petição Juntada
01/04/2025 10:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 10:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna de Andrade Mantovani (OAB 394006/SP) Processo 1002075-40.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ismael da Silva Goes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) declarar a nulidade dos processos administrativos nº 93/2017, 69/2017 e 68/2017, referentes à segunda cassação da CNH da parte autora, por violação ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de que novo procedimento seja instaurado, caso respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal; ii) determinar ao DETRAN/SP que promova o desbloqueio e restabelecimento da CNH da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que não haja outro impedimento legal.

Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v.

Provimento CG nº 21/2014.

Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição.

Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC.

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021).

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
31/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:36

Remetido ao DJE
30/03/2025 08:50

Julgada Procedente a Ação
16/10/2024 15:32

Conclusos para Sentença
07/10/2024 12:11

Réplica Juntada
04/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:43

Remetido ao DJE
04/10/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 18:28

Contestação Juntada
10/08/2024 13:15

Contestação Juntada
07/08/2024 12:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 12:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 11:22

Mandado de Citação Expedido
07/08/2024 11:22

Mandado de Citação Expedido
05/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:16

Remetido ao DJE
02/08/2024 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 16:23

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:13

Documento Juntado
01/08/2024 13:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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